ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.11.1989.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovanni Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário precedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Sessão Ordinária e da Qüinqüagésima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências; 03 Pedidos de Informações; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89 (proc. nº 2697/89); 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 178/89 (proc. nº 3014/89); pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; e 02 Indicações; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; e pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 871; 877; 883/89, do Sr. Prefeito Municipal. Após, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada de Requerimento encaminhado dia dezessete do corrente, de renovação do processo de votação da Emenda nº 01 do Ver. Artur Zanella ao Projeto de Lei Executivo nº 81/89. A seguir, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, aprovado pela Casa, o Grande Expediente seria destinado a assinalar o transcurso do "Dia da Consciência Negra", convidando os Líderes da Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dep. Joaquim Moncks, representando a Assembléia Legislativa do Estado; Dr. Caio Lustosa, representando o Sr. Prefeito Municipal; Jorn. Adaucto Vasconcellos, representando o Vice-Prefeito Municipal; Profª Julieta Balestro, representando a Secretaria Municipal de Cultura; Dr. Luiz Alberto da Costa Chaves, representando o MOTIRAN; Sr. Tales Furlan, da Comissão do Negro do Partido dos Trabalhadores; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Adroaldo Correa, em nome das Bancadas do PT, PDS e PMDB, falou dos motivos que o levaram a propor a presente solenidade, discorrendo sobre a importância do negro para a construção do País. Destacou a exploração permanente sofrida pelo negro, lendo Manifesto do Dia Nacional da Consciência Negra. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, comentou a necessidade de uma profunda reflexão e acerca do conceito de "negritude" em nossa sociedade, destacando a importância da busca de recuperação da história da raça negra e da presença política por ela hoje sumida. O Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, discorreu sobre o significado do "Dia da Consciência Negra". Relatou a história do atleta negro norte-americano Jessy Owens, traçando um paralelo entre a luta contra o racismo nos Estados Unidos e no Brasil. Salientou a discriminação ainda enfrentada pelo negro no País. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, declarou seu apoio a todo e de qualquer movimento contra a discriminação racial. Comentou a presença do racismo, sob os mais diversos aspectos, em nossa sociedade. Falou sobre o assassinato do operário negro Júlio César de Mello Pinto. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, disse representar o dia de hoje a busca da conscientização da raça negra de sua própria história, tão camuflada pela historiografia oficial. Salientou ser a luta anti-racismo acima de tudo uma luta libertária, integrada às lutas do povo por uma pátria nova guiada pelo ideal de justiça. E o Ver. Wilton Araújo, em nome da bancada do PDT, analisou a chegada dos negros ao Brasil, como mão-de-obra escrava, e a rebeldia sempre existente em sua história. Questionou as reais causas e conseqüências da assinatura da "Lei Áurea", em face da discriminação racial ainda hoje observada na sociedade. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Júlio César Camisolão, do Movimento Consciência Negra, que discorreu sobre a história do negro no Brasil e sua presença na sociedade atual. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a solenidade. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão dos trabalhos, por doze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo votado o Sr. Presidente. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA, suspendendo-se os trabalhos até as dezesseis horas e sete minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/89, e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Mano José, Flávio Koutzii, Airto Ferronato, Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, foram apregoadas as duas emendas acima referidas, apostas a esse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/89, por quinze votos SIM contra três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio hohlfeldt, Valdir Fraga, Luiz Machado e José Valdir, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Luiz Machado. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/84 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, João Motta, José Valdir, Vieira da Cunha e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões a Requerimento do Ver. Artur Zanella, aprovado por doze votos SIM contra nove votos NÃO e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Adroaldo Correa, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Dib e Valdir Fraga solicitando, respectivamente, que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/89 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/89 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para as suas Redações Finais, considerando-as aprovados nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89 que, após ter sido discutido pelo Ver. Airto Ferronato, deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum". Ainda, foram apregoadas as Emendas de nºs 02, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, e 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, apostas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89. Às dezenove horas e dois minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e secretariado pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, por distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na sexta-feira, quando não se verificou “quorum”, ingressei com um Requerimento pedindo a Renovação de Votação da Emenda de autoria do Ver. Artur Zanella no que diz respeito a um empréstimo de 5 milhões de cruzados que deveria sofrer, quando do retorno deste dinheiro, a correção monetária. Esta Emenda foi rejeitada, razão pela qual requeri Renovação de Votação. Tendo em vista a comunicação que hoje pela manhã me fez o Diretor do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, no sentido de que o Conselho Deliberativo do DMAE aprovou o empréstimo com a condição de que este empréstimo seja feito com o pagamento até o dia 30 de julho do ano que vem, em BTN, eu entendo que se tornou desnecessária a presente Renovação de Votação para ter a Emenda aprovada, face à decisão que o Engenheiro Guilherme Barbosa formulou em relação à decisão do Conselho Deliberativo do DMAE, que o empréstimo tem que ser devolvido e com correção monetária. Solicito, portanto, retirada do Requerimento de Renovação de Votação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Nós deferimos a retirada.
Srs. Vereadores, o Grande Expediente está destinado para comemorarmos o transcurso do "Dia da Consciência Negra".
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não seria no período das Comunicações?
O SR. PRESIDENTE: Houve um engano aqui. Foi solicitado para o período de Comunicações, mas depois houve entendimento entre as partes para o Grande Expediente.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para meu conhecimento, houve algum convite às entidades? Elas já estariam na Casa?
O SR. PRESIDENTE: Sim, para as 14h15min. Mas agora vamos fazer o convite às autoridades que se encontra na Casa para fazerem parte da Mesa. Convido o Ver. Adroaldo Corrêa para acompanhar os convidados à Mesa. Nós convidamos para compor a Mesa: Dep. Joaquim Moncks, representando a Assembléia Legislativa do Estado; Dr. Caio Lustosa, representando o Sr. Prefeito Municipal; Jorn. Adaucto Vasconcellos, representando o Vice-Prefeito Municipal; Profª Julieta Balestro, representando a Secretaria Municipal de Cultura; Dr. Luiz Alberto da Costa Chaves, representando o MOTIRAN; Sr. Tales Furlan, da Comissão do Negro do Partido dos Trabalhadores.
Autoridades presentes hoje, comunidade negra, a mim, como Presidente da Casa, cabe exaltar sua luta pelos direitos que são seus, para que a Nação resgate a hipoteca social com sua gente que, à força, foi trazida de além-mar para, depois de ter realizado a grandeza deste País, ser abandonada sem teto e sem direitos, num triste 13 de maio de 1888. Tarde é verdade, mas ainda em tempo de reescrever toda uma história de grandeza dessa brava gente e, sem ódios nem rancores, fazer uma Nação mais justa e mais social. Essa Nação, sem falsa modéstia, acreditamos estar, com essa homenagem, ajudando a realizá-la
Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, que fala pelo PT, PDS e PMDB, requerente da presente homenagem.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais componentes da Mesa, senhores e senhoras, gostaríamos de marcar o "Dia Nacional da Consciência Negra," e por isso propusemos esta Sessão, no Grande Expediente, em função de que no nosso País, muito do esforço produtivo e da riqueza construída na nossa sociedade está ligada, segura, sinceramente, sob qualquer análise que se faça, primeiro à mão-de-obra escrava trazida a este País, após àquilo que se denominou chamar na história oficial de libertação dos escravos, que foi a Lei Áurea, contestada pelos movimentos que buscam a emancipação na luta contra o racismo, contra a discriminação racial no País. Membros integrantes da força de trabalho do nosso País, em maioria expressiva e, como os demais trabalhadores, submetidos a um processo de exploração permanente, em que as largas faixas dos produtores da riqueza desse País se encontram perpetradas basicamente em 60 e 70% por pessoas, homens e mulheres negros. Para o registro da evidência, nós vamos ler o manifesto do Dia Nacional da Consciência Negra, que aqui no Rio Grande do Sul é coordenado pelo Movimento da Consciência Negra, que diz em breves palavras, nosso entendimento de histórias e de lutas, e resgata essa data no nosso País. Diz o manifesto: (Lê.)
"Após o primeiro aniversário da abolição do trabalho escravo, para nós, negros, o 20 de novembro representa o repúdio à capitulação passiva em relação ao dominador.
Há três séculos, neste mesmo dia, houve a eliminação física de um dos pólos de resistência do povo negro no Brasil. Porém, não conseguiram eliminar nossa memória coletiva. Essa data transformou-se no Dia Nacional da Consciência Negra. Durante quatro séculos fomos as mãos que lavraram a riqueza neste País, e não obstante essa participação, nos foram delegados, com a implantação da República, a exclusão social e o preconceito racial. Conseqüentemente ainda hoje não estamos ligados de forma direta à disputa do poder.
Essa ausência retarda o processo de democratização do País, na medida em que democracia só será uma realidade quando houver, de fato, igualdade racial no Brasil. Igualdade que se expressa também no campo econômico e político. Percebam que o Brasil do passado colonial continua sendo hoje de quem sempre foi: dos setores dominantes.
E nós negros, por sentimos na pele e na alma o sabor amargo da exploração e da discriminação, queremos mudar essa sociedade. Queremos sim que ela seja de todos. Queremos que ela seja nossa e não de apenas alguns brasileiros. Deste ponto de vista, o negro vem a ser o fermento da revolução democrática na sociedade brasileira.
Ontem o Estado arrasou Palmares e matou Zumbi, fazendo, sem saber, deste liberto, o mártir da resistência negra. Hoje o Estado implanta o genocídio através de sua política econômica e social e mata Júlio César, fazendo deste negro o mártir do racismo existente sociedade atual. O tempo passa, porém os valores dominantes e opressivos perduram como o racismo.
Justamente por esses motivos, o significado histórico do 20 de Novembro está no fato de que, tanto a liberdade quanto a igualdade, se conquistam."
No nosso entendimento, este manifesto resgata o que de político e de movimento social propõe o dia 20 de Novembro. Há apenas um ano do centenário, naquela data considerada na história oficial como a da abolição, o movimento se ressente do apoio dos demais na sociedade que buscam a libertação do trabalho, a libertação da dominação econômica, a libertação da opressão cultural e das demais formas de discriminação, não só do negro como também de todos os produtores. No nosso entendimento, salientar isso, nesta etapa em que o País pretende, através do enfrentamento, definir no plano nacional quais os rumos a partir de agora serão seguidos por nossa sociedade, se retira definitivamente a capa do colonialismo, grossa, espessa, ainda escondendo a sociedade agrária da miséria no campo, a sociedade agrária da tutela pela propriedade de produção, que esconde dos cidadãos os direitos mais elementares à vida pela sobrevivência através trabalho, se escolhe este caminho do passado, da manutenção, ou se busca, renovando sua direção nacional, os seus dirigentes nacionais, ocupar o espaço da democracia e da participação, portanto o espaço contra a discriminação e violência do homem, seja através da discriminação, seja através da exploração do seu trabalho. No nosso entendimento, portanto, é justo marcar nesta Casa, que apóia o espaço democrático, que é reflexo do espaço democrático, também aqui nesta Casa é justo marcar o Dia Nacional da Consciência Negra, para que não apenas os negros tenham o espaço nesta luta e levem sós, isolados, esta luta à frente, mas que todos nós, cidadãos libertos, que buscamos exercer a nossa liberdade e buscar a democracia, possamos constituir, num processo, a igualdade, tanto de propostas como através da disputa, e da sincera disputa, a realidade social democrática em nosso País, mas também uma liberdade que se expressa na valorização do trabalho e na libertação desse trabalho da dominação que se nos impõem. Nós achamos que o Movimento exige de todos uma consciência a respeito, fundamentalmente, dos rumos que vamos tomar em nossa sociedade, a opção que é posta aos brasileiros, sobre o que queremos na nossa pátria, é uma opção sobre se nós queremos que isso permaneça no inconsciente ou se isso deve ser da consciência de todos daqui para a frente e de responsabilidade de cada um conviver com ela para que dela sejamos, enfim, livres. Porque a discriminação se vence com a liberdade, e liberdade com igualdade de possibilidades de participação.
Saudamos a todos e achamos que, embora o 20 Novembro deste ano tenha, do ponto de vista da participação, uma pequena expressão nesta Casa em função obviamente dos compromissos que todos nós temos com a definição maior dos rumos da nossa sociedade, era necessário marcar, com singeleza, sim, através dessa expressão que fazemos aqui, mas com profundidade na medida em que isso significa um compromisso, não só de classe, mas também com a humanidade, de resgatar os valores do homem e de uma sociedade democrática, que para nós tem espaço, sim, a possibilidade de lutar para a igualdade e pela libertação de todos os que se encontram hoje submetidos à exploração e à discriminação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra pela Bancada do PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores convidados, a data de 20 de Novembro enseja a todos nós da sociedade brasileira uma profunda reflexão a respeito do que significa negritude no concerto dessa nossa sociedade. Felizmente hoje o movimento negro está partindo para um patamar de luta mais avançado, já no campo político, embora não tenha resolvido ainda os programas menores, que para eles são muito grandes, não são tão menores assim, e está entendendo que só através da luta política é possível resolver, de forma mais radical, esses problemas que afligem há centenas de anos, não só aqui no País, mas em todo o mundo. Em nome do Partido Comunista Brasileiro, que tem no internacionalismo proletário um de seus fundamentos, quero saudar com muita fraternidade o negro deste País, deste Estado e, sobretudo, desta Cidade, pela contribuição que deram, que estão dando à nossa sociedade, não só em termos de trabalho, porque isso significa exploração abjeta do homem pelo homem, mas sobretudo pela sua integração cultural, pelos seus valores raciais mais autênticos, que colaboraram para a miscigenação desta sociedade nova que é a sociedade brasileira. Por isso, Srs. Vereadores, quando se comemora o 20 de Novembro, já numa anteposição ao 13 de maio, que não significa exatamente para o movimento negro o que a história oficial quer lhe reservar, nós nos regozijamos com esta tomada de consciência, e é exatamente este o nome que tomou o 20 de Novembro, é o Dia da Consciência Negra. É o sinal de que a negritude está tomando consciência do seu papel, do seu valor, da sua importância na sociedade brasileira e vem fazendo, escrevendo ela própria sua história, não fazendo com que outros a escrevam. Isso é sintomático, num País como o nosso, num final de século em que se apresta a sociedade para resolver certos estamentos estratificados em busca de um futuro mais promissor, um novo futuro para essa sociedade, e não é também destituído de sintomas muito peculiares o fato de que esta comemoração que hoje se dá singelamente nesta Casa esteja ocorrendo há 100 anos da Proclamação da República. São dois instantes em que a sociedade brasileira se pronunciou de maneira muito acentuada. A Proclamação da República ocorreu com cerca de 80 anos de atraso neste País, que produziu o tipo de atraso em que ainda hoje nos encontramos.
Por isso tudo, Srs. Vereadores, a idéia do Ver. Adroaldo Corrêa, de comemorarmos hoje, nessa parte da Sessão, no Dia da Consciência Negra é de suma importância, porque também Porto Alegre recebeu do segmento negro uma contribuição valiosíssima, que hoje se expressa em todos os setores da Cidade e inclusive nesta Casa, que é a representação democrática da Cidade.
Por isso tudo, Srs. Vereadores, cumprimento a todos e sobretudo o segmento negro da nossa sociedade pelo dia da tomada de sua consciência, que é o patamar da luta que todos nós devemos tratar com apenas uma recomendação fraternal, que se congreguem todos em torno de seus ideais e que não permitam as divisões que porventura ainda existam no seio da negritude porto-alegrense, rio-grandense e brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, com prazer, a presença do Sr. Júlio Araújo, representando a FRACAB. Seja bem-vindo.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores, senhoras. É com muita satisfação que nós, da Bancada do PTB, recebemos a incumbência do Partido de falarmos nessa data que marca a tomada da consciência de parte da raça negra e que faz com que este segmento, não apenas aqui em nossa Cidade como no Rio Grande do Sul, comece a marchar para um caminho que já foi seguido por outras comunidades negras em outras Nações. Dou um exemplo que foi fato acontecido nos Estados Unidos, em 1939, não me lembro se a data é exatamente essa, mas foi há época em que nós tivemos uma das Olimpíadas disputadas na Alemanha, antes do início da II Grande Guerra Mundial. Um dos atletas mais vigorosos daquela época se chamou Jessy Owens, que conseguiu naquela Olimpíada disputada na Alemanha quatro medalhas de ouro. Naquela época se falava muito na supremacia da raça ariana, se dizia que dificilmente um outro atleta conseguiria vencer os atletas alemães e em competições. Jessy Owens, de acordo com o que consta na história, conseguiu quatro medalhas de ouro e se narra que naquela época o Füher Hitler babava de raiva ao ver aquele atleta negro suplantar os seus atletas arianos.
Pois bem, esse atleta depois de receber essa ovação na Alemanha volta para os Estados Unidos, e chegando de lá continua a receber o mesmo tratamento que todos os negros americanos recebiam naquela época, ou seja, era obrigado a entrar nos ônibus na parte traseira. E nas repartições públicas, lá nos Estados Unidos, era obrigado, como todos os negros americanos, a freqüentar as repartições públicas pela parte de trás, não podia entrar pela porta da frente.
Esse famoso atleta americano pela participação na Olimpíada, onde venceu os atletas arianos, se negou, por causa desse tratamento que recebeu, a disputar outras competições pelos Estados Unidos e por isso ele foi expulso do Comitê Olímpico Internacional Norte-Americano. E por isso mesmo a história do Jessy Owens, no final, é que ele tem uma morte, praticamente, no abandono, um grande atleta negro americano.
Mas lá nos Estados Unidos essa luta do negro, porque ela não se estabelece somente aqui, se estabelece em todos os rincões, essa luta do negro conseguiu tanto sucesso, conseguiu ser tão vitoriosa, que hoje vemos que representantes da raça negra são eleitos em determinados cargos de muita importância dentro da comunidade americana. Isso é vitória, significa que lá nos Estados Unidos a luta do negro foi vitoriosa. Aqui no Brasil a luta do negro é vitoriosa em determinados casos, sim. Temos exemplos raros da vitória dessa luta negra que não para, que segue sempre e que se alguém falar em discriminação racial neste País, tem que falar em discriminação racial exatamente em cima daquilo que se faz com o negro há muitos anos nesta terra. Tem que se falar em discriminação racial em cima daquilo que vemos em todos os cantos desta terra. Vamos para o cortiço, para as vilas populares, para as regiões mais pobres desta terra e o que lá encontramos? A maioria negra. Se falarmos em discriminação aqui no Brasil, temos que falar que os discriminados são pobres e negros. Tanto é que de repente aqui nesta terra, mostrando até que o atleta negro consegue ser superior, que consegue se impor com facilidade. Tivemos aqui um dos grandes exemplos do mundo inteiro, que foi Pelé. Com o surgimento do Pelé, se começou a olhar para ele e falar dele como se não fosse um dos grandes representantes da raça negra, da supremacia da raça negra no campo do atletismo. Começou-se a olhar para ele como se fosse alguma coisa de anormal dentro do quadro em que vivíamos, de alguém representando a raça negra, sendo superior àqueles da raça branca. No campo da política um grande orador, que foi Prefeito da nossa Cidade, Dr. Alceu Collares, que também é representante da raça negra e que vemos que consegue impor a sua inteligência e tem clareza de raciocínio muito grande para impor suas idéias, é representante da raça negra. São raros. Para que essa tomada de consciência possa levar a alguma parte tem que se lembrar muito bem que a grande maioria, que na grande legião de discriminados ainda temos os negros e os pobres. Neste dia em que marca a tomada de consciência da raça negra não podemos, de forma alguma, esquecer que a luta está apenas começando e que, nesta terra, como também em muitos outros rincões – por que não citar o caso da África do Sul? Os inimigos são muitos, os inimigos são poderosos e se aproveitam de um fato que é marcante na raça negra, a docilidade da raça negra, muitas vezes até ingenuidade do elemento pertencente à raça negra, o que favorece aqueles que querem dominar e utilizar a raça negra. Quantas vezes nós vemos isso, nós assistimos a isso, já que somos descendentes, também, da raça negra. Minha avó era negra vinda da África, casada com um português, e, desta junção toda, entrando sírio no meio, saiu este produto aqui. Nós sentimos em toda a nossa família esta discriminação. Por exemplo, quando vou visitar os meus familiares em São Paulo, que moram no bairro São Miguel e trabalham quase todos na empresa Nitroquímica, sentimos, no contato que fazemos com eles, a discriminação em que o negro vive neste País, que não foi vencida, que dificilmente vai ser vencida, que é uma luta, que tem que ser encarada como muito séria. Têm que ser detectados quais são os grandes inimigos que não querem deixar que a raça negra possa progredir.
Falando em grandes exemplos raça negra, temos aqui o meu grande amigo Chaves, que demonstrou, nesta Casa e na Administração Municipal do Dr. Alceu Collares, a sua capacidade e a sua competência. E podemos citar tantos outros exemplos, mas citamos apenas este, para demonstrar que a luta apenas começou. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, personalidades presentes. Em nome do meu partido, hoje, expresso nosso apoio a todo tipo de manifestação que seja contra a discriminação racial. Nem precisaria falar, Sr. Presidente, porque outros oradores já expressaram muito bem, mas creio que temos que falar sempre para que acabe, além descriminação oficial, jurídica, que acabou, teoricamente, em 13 de maio do século passado, com a Lei Áurea, mas que, principalmente, acabe a discriminação interna, porque fomos educados assim, vamos ser bem claros, fui educado assim. No primário, quando se estudava, se contava com orgulho que os bandeirantes é que haviam destruído com o Quilombo de Palmares e matado todos, era a história oficial. Quando um governo quer expor as suas razões, ele sempre faz publicar um livro branco sobre tal questão, quando as pessoas querem dizer que a fase não é boa, dizem que é uma fase negra. E lembro, neste microfone, na outra Câmara, quando um orador, na melhor das intenções, dizia que tínhamos que apagar essa mancha negra da nossa história. Assim como dizem que o Fulano de Tal fez uma judiaria, referindo-se aos judeus. Eu lembro, e o Ver. Lauro Hagemann deve conhecer alguma parte dessa história, tínhamos na Cidade um comunista, um advogado, e quando as crianças passavam na frente dele, quebravam os vidros da casa, e não sabiam por que, mas quebravam. Então, acho que tenho que falar, e todos têm que falar para que isso acabe. As crianças lêem em seus livros histórias em quadrinhos, onde o vilão é o Mancha Negra, e isso está sendo colocado nas pessoas. Eu me lembro até de uma brincadeira trágica de uma pessoa que me dizia, nas eleições de 1985, que até votaria no negrão, se ele fosse branco. Quer dizer, é a antítese de tudo. Mas a pessoa dizia aquilo com a maior tranqüilidade possível. E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós temos que tratar seriamente destas coisas e também dizer com toda a tranqüilidade, e eu tenho certeza de que o que eu vou dizer agora muitas pessoas não vão gostar. Eu, por exemplo, sou contra e já disse isso ao Juiz Barbosa, a forma como está-se colocando a questão do Júlio César, dizendo que é a morte do homem errado. Significa que se fosse bandido poderia ser morto? Acho que não. Nem ele deveria ser morto, nem o homem certo, se tivesse sido preso, o efetivo bandido, assassino. Acho que não houve um assassinato do homem errado, houve um assassinato. E há poucos dias, vendo o depoimento de um soldado da Brigada Militar ele dizia por que tinha ocorrido aquilo. Ele tinha recebido pelo rádio a informação de que haviam apagado dois soldados da Brigada e que eles deviam também apagar aquele que estava lá dentro. Mas qual foi a origem da prisão? Origem da prisão, essa sim, foi racista, porque estava uma pessoa desmaiada, caída, da raça negra. E logo se imaginou que, se estava caído no momento de um assalto, e era de raça negra, deveria ser o ladrão. Então, eu só disse isso para o juiz Barbosa, meu querido amigo. Dizendo que não é o caso do homem errado, porque se fosse o homem certo também não deveria ser morto e também eu imagino, eu acompanho o 13 de maio como uma questão da época. Para a época, século passado, aquilo se imaginou que seria, efetivamente, a redenção da raça negra, tanto é que a Princesa Isabel foi chamada à época de "A Redentora". Se viu que na prática, aquela mesma sociedade que aplaudia uma Lei Áurea que libertava os escravos, segregava-os no mesmo momento pelas estradas sem nenhuma condição de sobrevivência à época.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu que andei por todas essas vilas de Porto Alegre, como diz o Ver. Luiz Braz, onde estão os maiores discriminados, onde estão os pobres, os negros e os negros pobres, que ao nomear uma vez uma diretora do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, eu nomeei a Dona Rosa, Subdiretora, e uma pessoa estranhou aquilo, porque para aquele cargo uma mulher talvez não servisse, era muita coisa. Essa pessoa não disse para mim a segunda parte: mulher e negra. Isso ela não disse. Mas uma mulher vai ser aí Subdiretora e a gente nota que a discriminação está em todo o lugar. Esta educação que nós tivemos e que muitos tiveram do meio, não dos nossos pais, mas do meio, que faz a brincadeira, que faz a piada e que aprofunda, cada vez mais, este tipo de discriminação, hostilidade velada que existe ainda na sociedade. E é por isso ainda que temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que falar todos os dias isso, denunciar todos os dias.
E, finalmente, muitos também dizem que há um racismo ao contrário. Existem dessas da raça negra e ontem mesmo havia uma lá na Vila Maria da Conceição, vila de pobres, Maria Degolada, passando apuros, e víamos também que tem discriminação. Eu acho que não é auto-defesa: as pessoas têm que se unir para que unidos tenham mais força. Espero - agora, Sr. Presidente, encerro - que ao final de todo este desenvolvimento brasileiro, desenvolvimento econômico, global do País e do desenvolvimento político e social que nós seguramente teremos com eleições no ano passado, eleições este ano e no ano que vem, espero que haja maior compreensão entre todos, espero que haja maior solidariedade. Eu sei que é difícil que as pessoas cada vez mais se isolam e procuram defender aquilo que consideram como seu, como sagrado, mas nós precisamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sob pena de um cataclismo social, transformar este País numa verdadeira democracia, onde todo o ser, não legalmente somente, mas efetivamente, seja igual. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri fala pela sua Bancada, o PSB.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais componentes da Mesa, minhas senhoras e meu senhores, demais convidados. Diz o espelho da Sessão de hoje que ela é destinada a homenagear a tomada da consciência negra.
Eu considero que estamos hoje, ou nesta época pelo menos, quando se criou aqui no Brasil uma consciência negra, acho que teve por objetivo libertar-se do 13 de Maio e de reencontrar-se com o 20 de Novembro. É que o 13 de Maio foi assim uma decisão meio parecida como quem dá uma esmola para alguém. Um boato que atendia a quem de joelhos estava suplicando.
Essa talvez não seja a expressão real, mas não deixa de ser uma espécie de expressão da própria história. O que está-se comemorando agora é o encontro com a valente, gloriosa, corajosa, não a dócil, a corajosa consciência negra, que foi despertada pelo Zumbi dos Palmares: uma consciência negra lutadora, cheia de redenção, que simbolizava o movimento de libertação, o movimento contra o sistema iníquo, oligárquico e opressor, como disse Décio Freitas: "Foi a guerrilha negra que estourou nos sertões do nordeste brasileiro", e que ainda ecoa até hoje, apesar da historiografia oficial ter sufocado por dezenas e dezenas de anos o mais corajoso, o mais duradouro, o mais aguerrido, o mais libertário movimento que já houve neste País: escravos que fugiam para liberdade; retornavam para a luta, e que fundaram, acima de tudo um sistema de libertação social, na medida em que era socialista, pois todos eram iguais. Não da igualdade de um negro Pelé, porque este em nada colabora, fora a arte e a maestria daquilo que significou como atleta de futebol, ideologicamente, em matéria de consciência negra ele era um "negro de alma branca", portanto, nada representam nem para negros, nem para brancos, e muito menos para as classes oprimidas. E esse racismo, prezados Vereadores, não vai acontecer como foi dito aqui que dificilmente será vencido; a luta anti-racista é acima de tudo libertária, e o dia em que houver a libertação do povo como um todo, também o negro será um homem libertado, será uma raça libertada, como será a raça branca dos pobres. O cartaz que aqui foi exibido pelo Ver. Adroaldo Corrêa, o cartaz do Júlio César, que foi chacinado, por balas assassinas, temos que entender que o pior não foi a chacina, o pior foi a manipulação do fato, a manipulação da verdade que resultou na injustiça dos mandantes que foram absolvidos. Este é um sistema da iniqüidade que me faz perguntar, e se o Júlio César fosse branco? Essa é a indagação. E se o Dodge fosse branco? Teriam sido eles assassinados por balas traiçoeiras de um sistema de iniqüidade e de injustiça social? Portanto, há um racismo neste País que é uma realidade evidentemente não assumida, mas que o 20 de Novembro, se reencontrando com Zumbi dos Palmares, além da restauração da consciência, haverá de formar uma comunhão espiritual e libertadora que algum dia não só negros, porque eles serão incapazes, não só brancos, porque eles também serão incapazes, mas negros e brancos, e, um povo como um todo, haverá de libertar-se dos grilhões da escravidão, e haverá de construir uma pátria nova cheia de ideal e cheia de justiça, porque este era o ideal de justiça de Palmares e de Zumbi, e se em um determinado momento da nossa história a opressão, a oligarquia e a tirania levaram 100 anos para dizimar o flamejante ideal dos Palmares, nós poderemos ter a certeza que o dia que um povo consciente lutar por sua libertação, não haverá força neste País capaz de deter a revolução, que é dos brancos e que é dos negros, e que é da nação brasileira acima de tudo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. O Wilton Araújo, fala por sua Bancada, o PDT.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, historicamente o negro no País chegou através da mão-de-obra escrava trazida pelos exploradores do nosso País. Chegou para ser explorado como escravo, porque precisava a economia, no entender dos senhores da época, dessa mão-de-obra para que suas lavouras, os seus canaviais pudessem enriquecê-los, e as matrizes que exploravam o povo brasileiro - não só os negros, como os índios, formaram aquela massa escrava; mas o negro sempre rebelde, muitos deles não chegavam aqui porque se matavam no caminho, para não ficarem como mão-de-obra escrava, tinham consciência desde aquela época. E rebeldes foram todos os movimentos que eles coletivamente estruturaram e muitas vezes a história oficial tentou e ainda hoje há dificuldades em se encontrar a história real, há dificuldade em se detectar em Zumbi o negro, o herói, aquele que sem dúvida nenhuma conseguiu, através de uma revolução trazer a primeira das experiências socialistas no País. E Palmares não era formado só de negros, mas dos índios e até de outros brancos que formaram aquele quilombo durante tanto tempo. E esse socialismo dos quilombos, que foi extirpado para que os dominadores pudessem continuar a ter os privilégios de continuar levando as riquezas do País. O primeiro brado surgiu exatamente com o Zumbi, em Palmares, e a história vem sendo reconhecida aos poucos quando nós e as pessoas que fazem parte dos movimentos negros, não só dos partidos, mas aqueles movimentos que não têm ligação partidária, vimos, de muito, nos contrapondo à história oficial. Quando movimentos iniciaram dizendo "13 de Maio, não", houve uma certa incompreensão por parte sociedade na medida em que a sociedade ainda tinha, dentro da cabeça, que o 13 de maio tinha sido - como disse o Ferri - uma esmola. Mas é muito pior do que esmola na medida em que o de 13 de maio significou uma retomada de posição dos poderosos, porque o 13 de Maio significou inclusive baratear mais a mão-de-obra dos escravos. E hoje existem estudos que dizem respeito a que o escravo receba alimentação para ele e a família, que recebia moradia - entre aspas - e depois do 13 de Maio passou a não receber. A partir daí só mudou o tipo de escravidão, só mudou o instrumento da escravidão, porque esta continuou a ser exatamente a mesma, talvez piorada e é essa escravidão que vemos até hoje. Por isso, digo que discordo até do Ver. Omar, não foi de joelhos, não foi esmola, foi uma retomada de posição dos dominadores, eles se deram conta, logo após a abolição, de que era muito melhor explorar via salário, via condições subumanas que esse salário impunha aos negros, índios e brancos. Se acostumaram, através dos tempos, ficou muito melhor, muito mais fácil. Essa redenção que o 13 de Maio propôs foi sem a redenção econômica e social, ou seja, ela não existiu, foi colocada em segundo, terceiro ou quarto plano, ajudando, inclusive, a exploração. Mas, Palmares, Zumbi e, hoje, dia 20, Dia Nacional da Consciência Negra, é o dia para dizer que eles vivem, que somos ainda rebeldes e que apesar de todos esses anos de dominação ainda estamos aqui, firmes e fortes, e que vamos, sem dúvida nenhuma, virar isso com muita força, com muita união, com muita consciência. Todos os miseráveis, todos os explorados estão nesse barco, concordo com isso, mas o negro tem um "plus", tem mais uma coisa: é ser negro! Essa é a diferença e foi por isso que apresentamos - e esse ato faz parte de uma Lei que esta Casa aprovou há alguns anos - a lei que instituiu a Semana do Negro e que foi pioneira no País. Tive a honra de representar, naquele ato, os movimentos negros propondo a nova legislação que foi pioneira e hoje serviu de exemplo em várias cidades no País e hoje também temos a Semana do Negro. Espaço privilegiado, diriam, e houve na discussão deste Projeto, Ver. Adroaldo Corrêa, quando não estavas presente aqui. Discriminação? Distinção? Não. Espaço para aqueles que não têm espaço. Ampliar, assumir esse espaço é fundamental. Por isso vejo com satisfação a iniciativa do Ver. Adroaldo Corrêa, que praticamente inicia a Semana do Negro, porque neste ano, ao invés de 14 a 20, ela inicia no dia 20 e vai até o dia 27, e vamos ter diversas manifestações, homenagens, homenagens como aquela que recebemos no sábado, na Imperadores do Samba, o troféu Zumbi. Os Imperadores do Samba, aquele espaço cultural... É escola de samba, é espaço cultural... Terreiro de umbanda é religioso... É sim e eu sei que o Secretário do Meio Ambiente deve ter recebido muitas vezes denúncias: "Estão fazendo barulho aqui". Mas se o barulho partisse de uma orquestra sinfônica não era barulho, era arte, era cultura, era música, mas quando é de escola de samba é barulho, quando é de terreiro de umbanda é barulho. Aí está a diferença que existe e neste particular um alerta aos companheiros que estão hoje na Administração: há que se a garantir esses espaços culturais e religiosos, há que se permitir que eles se fixem, há que se permitir que se tornem sólidos para se manter a cultura negra. Cuidado! Vamos colocar mais para lá a quadra de samba... Vamos colocar mais para cá o terreiro sob o pretexto do barulho... Muito cuidado com isso, porque daqui a pouco termina Porto Alegre e estamos fora de Porto Alegre com esses espaços culturais, nós estamos sendo expulsos, não adianta no discurso ter a consciência em participar do Dia Nacional da Consciência Negra, mas no ato administrativo, objetivo, colocar para mais longe... Fica aí uma cobrança, até acho que temos condições de fazer cobrança, fica aí uma cobrança à Administração Municipal. Vamos garantir esses espaços, eles são nossos, são de toda a sociedade e lá onde recebemos o Departamento Cultural, nós e mais uma quantidade enorme de pessoas que têm envolvimento, que têm participação na luta do negro, o Troféu "Zumbi", que beleza de festa, que organização, que coisa boa de se ver; Julieta recebeu o troféu; o Adroaldo, o Giovanni, o Ferri também. Todos vimos, portanto, aqueles que fazem barulho. Então fica cobrança, fica aí, num momento bem atual, bem agora, bem nosso, bem dentro da Cidade e todos nós temos a consciência de que, como já disseram aqui, com essa consciência, com a nossa união e com essa cobrança que vamos fazer sempre é que o negro vai conseguir a igualdade de tratamento, se não, não. Se não formos para rua, companheiros do movimento, se não formos lá mostrar que estamos lá, rebeldes, ainda vivos, não vamos ser aceitos de novo, vamos permanecer discriminados. Fica, ao encerrar, a certeza de que mais uma "Semana do Negro", mais esse espaço que os movimentos negros estão assumindo, assumindo com vontade, com garra, com gana, vai marcar esse ano, um ano excepcional para a democracia que está chegando plena, um ano excepcional para todos nós, vai marcar muito mais, vai ser o marco inicial, quem sabe inicial da redenção verdadeira dos negros oprimidos e miseráveis. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Júlio César Camisolão, representante do Movimento da Consciência Negra.
O SR. JÚLIO CÉSAR CAMISOLÃO: Sr. Presidente, Valdir Fraga, o tempo é curto e me dirijo às personalidades presentes, pois o tempo é curto; Srs. Vereadores; militantes do movimento negro aqui presentes. Temos uma semana para discutir, para poder render homenagens ao 20 de Novembro e à própria história do negro. E a gente sabe que num expediente da Câmara de Vereadores tentar contar a história do negro e retratá-la é pouco para colocar no papel o que o negro cumpriu ao longo da história, fica sintético, fica difícil de resumir.
Vou colocar como foi resumida a história do negro, da sua participação, não só enquanto agente do processo de produção, enquanto mercadoria, enquanto gerador de riqueza, enquanto figura que foi os pés e as mãos do senhor, mas enquanto sujeito coletivo, hoje que trabalha e está inserido no processo produtivo.
Ela foi resumida, agora, nesses dias, na propaganda da Caixa Econômica Federal, que era uma campanha para poder aumentar sua participação junto à clientela, trabalhar a sua realização financeira como um sujeito invisível, que não aparece. Ele foi alijado do processo, ele não foi considerado sujeito histórico, sujeito da própria transformação da sociedade brasileira, quer dizer, ele não apareceu, só apareceu depois de uma reunião com o Sr. Sinval Guazzelli, onde nós, enquanto Movimento Negro, enquanto Movimento Popular Anti-Racismo associado à Comunidade Judaica fomos lá e registramos o nosso protesto, colocando uma retomada de posição, e aí saiu um novo cartaz.
Acho que este é um aspecto a ser ressaltado, que está presente na cabeça de cada pessoa, a toda hora a gente é negado ou se nega ao negro a condição de indivíduo, condição de cidadão.
Ouvi falar aqui em Pelé, como representante da raça negra, acho e reconheço na figura de Pelé um grande futebolista, sim, agora vou reconhecer, também, que o futebol do Pelé é tipicamente europeu. Nós temos um princípio, não de negação dele, mas do estilo dele, que não é negro. É um grande futebolista. Quanto a ser um representante da raça negra é discutível, ele é um indivíduo de raça escura.
Nos referimos também aqui ao carnaval como um expoente, como uma manifestação cultural de massa. Acho que até o nosso carnaval tem algo, se olharmos direitinho, que o que tem de negro é mexer com a bunda, mexer com as cadeiras e cantar um bom samba, fazer uma boa batucada, parece chulo, mas esse é o termo, no resto o nosso Carnaval tem rei, rainha, tem uma corte, está muito próximo de um carnaval veneziano.
A gente vai começar a questionar a própria existência do carnaval enquanto conjunto e força transformadora, que é o movimento negro. A gente quer a consistência do carnaval, mas a gente quer também que ele resgate valores essenciais da comunidade negra. Acho que como mola mestra, como cultura democrática de massa, a gente começa a trabalhar a sua transformação. Eu assistia a um filme e me dava conta - o título do filme "Quando o crioulo dança" – e me indaguei: será que o filme é quando ou por que o crioulo dança? Acho que é uma pergunta que deveríamos nos fazer, pois afinal tivemos dois processos: um antes e um posterior à abolição. A gente sabe que houve uma opção por um novo modo de produção, por uma nova força de trabalho que, num primeiro momento não foi negra, mas apesar disto a gente diria, então, por que a opressão racial e a opressão social? Aí vamos entrar numa indagação. Acho que assim como esses dias eu lia numa revista os conflitos étnicos e raciais na União Soviética, principalmente na Ucrânia, eu ficava preocupado e sentia a preocupação do governo soviético com o problema. A Ucrânia é responsável por quase 60% da produção de minérios da União Soviética. Um conflito racial, quando uma república pode reivindicar independência e autonomia abala a estrutura econômica de toda uma política de governo. Então, lá não interessa se estimular o confronto racial, seja de forma sutil, objetiva, no plano jurídico. Eu entendia por que essa preocupação deles com a União Soviética e entendia também o porquê do conflito racial e da política manifestada através do "apartheid" da África do Sul. Racismo lá dá lucro. Ele não tem uma finalidade social ou não está em favor de uma maioria. Aí a gente vai entrar em uma discussão de por que é que o crioulo dança historicamente do País e a gente vai se dar conta de que o crioulo dança no Brasil porque também dá lucro. Agora esses dias eu chegava em Casa perto das 11h da noite e uma menina do meu prédio, com doze anos, desceu do mesmo ônibus que eu e não me reconheceu. Quando descemos do ônibus ela saiu correndo. Ela viu que tinha um negro atrás dela e provavelmente estava associada à figura de um marginal. Eu passei por ela e na corrida disse: “Tu estás com medo de mim, pois eu também estou com medo de ti" e saí correndo porque assim como eu lembrava a figura de um marginal, ela também me lembrava que poderia ser alguém que fosse me assaltar. É uma discussão que estava ali colocada. Quem colocou na cabeça dela que todo o elemento negro é marginal? Que função cumpre isso dentro da estrutura social? Cumpre a função de nos alijar do processo de integração social de fato, de uma participação efetiva no processo de decisão. Vira e mexe, movimento negro levanta uma bandeira de luta, que quer a história do negro nos currículos escolares, que quer a inclusão, assim como aconteceu em Viamão, na Câmara dos Vereadores de lá, do ensino religioso afro-brasileiro nos currículos escolares, pois a gente não tem um processo de educação religiosa uniforme, como se todas as pessoas, a nível de sociedade fossem católicas. Isso cumpre um papel fundamental, porque afirma identidade, trabalha a organização. A educação transformadora precisa ser pluralista, precisa contemplar a negro enquanto sujeito coletivo e, quando ele é tirado, anula-se a possibilidade da afirmação desta entidade, da afirmação da sua cidadania, fecha-se o caminho e coloca-se uma venda nos olhos para participação e integração na disputa ou na reivindicação das questões sociais. Então, acaba-se alijando o negro e aí se define o lugar do negro. Eu não entendi, também, esses dias, por que é que o crioulo dançava e era vítima da violência policial, da opressão policial. Isso tem papel fundamental e contundente, a nível de sociedade brasileira. A gente entende o significado da violência policial. Não é porque o policial não gosta de negro, ou porque o negro lembra sempre a ele a figura do marginal. É porque a violência policial trabalha a nossa dificuldade, a nossa capacidade de organização, enquanto conjunto do movimento social. A repressão não se dá no momento da nossa mobilização. Ela inviabiliza numa fase anterior e não permite que a gente esteja junto ou à frente do movimento sindical, junto e à frente do movimento comunitário, ou do ecológico, que não deixa de nos interessar só porque estamos nos alagados ou nas vilas e nas favelas da Grande Porto Alegre. Ele nos interessa porque temos uma relação inclusive com um cosmo diferente, para quem tem a sua própria religião e que, às vezes, não é católico. A ecologia nos interessa, também, do ponto de vista da nossa fé, da nossa visão ecumênica de nos relacionarmos com o universo. Então, a violência policial cumpre um papel fundamental, ela nos tira do processo. Eu tinha essas preocupações de começar a esclarecer a de começar a colocar, para o conjunto sociedade, por que é que o crioulo dançava e existe uma série de outras situações e as conseqüências de quando o crioulo dança, quando o valor da nossa mão-de-obra é puxado para baixo, porque a gente não tem uma consciência e não define um perfil que cada um de nós tem na cabeça, e quando a gente pensa no perfil, imediatamente se pensa branco; se for negro, automaticamente, o valor de sua mão-de-cobra é para baixo, porque ele representa uma figura negativa. Vi, também, fazerem referência à questão do racismo nos Estados Unidos, pois, olhem, no Brasil a gente tem o hábito de tapar o sol com peneira, ou com feijão. Nos Estados Unidos sabemos que o feijão é um prato tipicamente negro, e que se come e se sabe a origem, e o significado político, pois no Brasil a gente venda os olhos, e até comemos feijão, que é um prato negro, está definida a nossa participação a nível de processo social, o nosso processo de integração, a gente serve para estar na cozinha. Então, eu preferiria que a feijoada, no Brasil, fosse um prato tipicamente negro, pelo menos a gente iria se aperceber das contradições que existem na sociedade.
Outra preocupação é sobre o caráter do dia 13 de Maio, o que tentamos reafirmar quando contestamos a essência do 13 de Maio. Treze de maio tem papel importante, assim como quando vivemos o momento dos 100 Anos da República, e ano passado tivemos os cem anos da abolição do trabalho escravo. Assim como vai ter setores da sociedade civil organizada questionando o caráter da República, se houve, e se tivesse havido um processo de transformação e de revolução, do ponto de vista republicano, quem sabe a nossa realidade social fosse diferente, quem sabe se o conteúdo do 13 de Maio tivesse sido outro, e não uma revolução dos de cima, e para os de cima a realidade do negro fosse diferente. A nossa participação no processo de disputa da eleição presidencial fosse diferente, e a gente não tivesse um veículo de comunicação manipulando o processo eleitoral. Assim como o 13 de Maio propaga a abolição dos de baixo, acho que o Centenário da República serve como reflexão, e a abolição de toda a sociedade brasileira da injustiça social, racial, e do princípio da desigualdade. Eu tenho uma outra preocupação, a gente fala que o preconceito existe, estamos clamando homenagem em relação ao 20 de Novembro. Estamos tentando resgatar o espírito de Zumbi, o espírito do combate e que coloca o negro não só na figura dos quilombos em Alagoas, mas os próprios quilombos que existiram na História do Brasil e aqui no nosso Estado como um sujeito revolucionário. Pois a gente começa a tentar descobrir se Zumbi que está na cabeça de cada negro e que está na cabeça de cada indivíduo branco que é um nosso aliado no processo da disputa por igualdade e quando a gente vai tentar caracterizar o processo de negação e de dominação, a gente vai ter que começar a ilustrar para o conjunto e principalmente para os parlamentares aqui presentes, como ela tem-se manifestado. Eu há pouco fazia uma referência à questão da liberdade religiosa que está prevista na Constituição Brasileira e a gente sabe que existe um processo desigual, o processo de aniquilação manifestado hoje tal como existia antes. Antes se prendia tambor de terreiro e pai-de-santo. Se batia e se fechava. Hoje nós criamos uma verdadeira guerra religiosa e tentamos aniquilar os cultos afro, através de manifestações racistas de algumas igrejas. Isso cumpre duas funções. Uma fere o princípio da religiosidade brasileira e outra fere o princípio de ser diferente, de fazer esta opção. Quando a gente não permite a liberdade religiosa, a gente não permite ao negro o direito de ser diferente. De ser negro. Ser negro no Brasil, para nós, hoje, é uma obrigação, senão a gente não sabe como é e como a gente vai estar.
Então eu acho que isso tem um papel fundamental para a gente começar a questionar e a trabalhar por mudanças. A nossa função aqui hoje a nível de parlamento de fazer esta manifestação é fazer com que esta mesma Casa, os Srs. Vereadores abram uma Comissão Parlamentar de Inquérito para poder investigar o que tem-se manifestado através dos veículos de comunicação, através das rádios aqui em Porto Alegre, quando a todo momento fazem ataques e reduzem os credos e os cultos afro a nada, ao culto do demônio, sem entender a própria essência de Exu e o significado que ele tem. Sem discutir a função social da comunidade dos terreiros, vira e mexe a gente é atacado, é isso que está acontecendo hoje. Isso não é algo de 1940, isso está presente hoje. A gente estava falando da violência racial manifesta através da agressão policial que se sofre, através de um cartaz que apresentamos. Pois esta violência se manifesta a toda hora. Esses dias, numa das fábricas de alimentação aqui da grande Porto Alegre uma funcionária foi para a rua porque ela utilizava uma guia no pescoço e os outros trabalhadores se sentiam agredidos por ela estar portando aquela guia. E por isso ela foi para a rua. Colocaram uma situação para ela: ou você tira e não atrapalha o convívio com seus colegas e não atrapalha a produção deles, ou você vai para rua. Ela acabou indo para a rua, porque ela tinha, eu acho, uma opção consciente, ela tinha uma consciência religiosa e de sua relação mais íntima com o seu passado religioso. Esta é uma forma de agressão manifesta e a gente vai ter de começar a discutir isso, inclusive, através de emenda popular colocada hoje a nível de Lei Orgânica Municipal e que a gente começa a trabalhar. Vai-se tentar situar a criminalização do racismo e a gente espera a sensibilidade dos parlamentares na aprovação dela, que a gente trabalhe no plano jurídico, e no plano institucional se achem respostas mais efetivas a esta forma de agressão. Queria dizer também que o Movimento Negro não é um movimento corporativo e que a toda hora a gente trabalha com aliados. Assim como a Sociedade de Palmares se coloca dentro do contexto brasileiro, dentro do princípio da igualdade com liberdade, respeitando as nossas diferenças, nesse sentido o Movimento Negro se coloca aqui como alguém que não propõe a libertação e a emancipação do indivíduo negro; quando se denuncia a violência racial, quando se faz ainda uma atividade de 20 de Novembro e advoga o Movimento Negro está-se propondo a libertação e o rompimento de um "câncer ", entre aspas, porque essa palavra não é minha, e a abolição de todos nós, de cada parlamentar e de cada indivíduo branco ou negro que compõe o conjunto das forças sociais que clamam por mudança. Gostaria que a caminhada que nós faremos sexta-feira contasse com o apoio e a participação de cada parlamentar desta Casa, que estivessem lá conosco, negros, oprimidos, vítimas da injustiça social e racial, trabalhando por respostas concretas ao preconceito racial. Este é o recado de um militante do Movimento Negro e são essas algumas das respostas que a gente começa a colocar. Acho que o sujeito revolucionário está em cada um de nós, a capacidade de transformar está manifestada através do Movimento Negro e através da intenção de cada um. Isso depende de nós.
Era este o recado. Muito obrigado pela palavra e até em frente. (palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: E assim encerramos o Grande Expediente, agradecendo a presença das autoridades. Deputado Joaquim Moncks, representando a Assembléia Legislativa do Estado; Dr. Olívio Dutra, Sr. Prefeito Municipal, representando a Prefeitura de Porto Alegre; Jornalista Adaucto Vasconcellos, Professora Julieta Balestro; Dr. Luiz Alberto Chaves, do MOTIRAN; Sr. Tales Furlan, da Comissão do Negro do Partido dos Trabalhadores e também do Júlio César Camisolão e os demais presentes.
Agradecemos a presença de todos e estão encerrados os trabalhos do Grande Expediente.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h50min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h52min): Estão reaberto os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de " quorum ".
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, estou preocupado com o prazo que temos para a questão orçamentária e eu queria propor e pedir a consideração do Plenário no sentido de inversão primeiramente da Pauta e depois da Ordem do Dia, pois, já com o adiantado da hora, eu temo que não tenhamos mais "quorum " para a pauta do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro a verificação de “quorum” e após colocaremos em votação o Requerimentos de V. Exª.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs..Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da Ordem do Dia para a Pauta.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Apenas lembraria ao Vereador Requerente que há Projetos aguardando há meses para serem votados, em razão das eleições Presidenciais, etc. Então, com todo o respeito, eu me coloco contrário ao Requerimento. Temos é que votar os Projetos que estão aguardando há meses.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Houve empate, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer a chamada para votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Doze votos SIM e13
votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vieira da Cunha. Obs.: Assim no livro.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
Suspendemos os trabalhos e pedimos ao Presidente da CJR que assuma para apreciar Parecer.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0294/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria projetos-padrão para licenciamento de construção de casa popular (casa própria), dando nova redação ao artigo 170 da Lei 3615, de 10 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
Observação:
- Incluído na ordem do dia por força do artigo 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, quando realizamos o projeto, o fizemos porque essa foi uma solução feita por pessoas de baixa renda, muitas delas pertencentes a clubes de mães, que nos trouxeram uma solicitação antiga, que inclusive já no Governo João Dib foi tentado um rumo decisivo para essa questão, qual seja, a de que a população de baixa renda de Porto Alegre solicita que se diminuam aqueles trâmites normais de um Projeto no qual uma pessoa tem que solicitar para construir a sua moradia. Teríamos, então, abreviado seu percurso, ou seja, o seu gasto para a realização dessa moradia. Então, nós, através desse singelo Projeto, resolvemos fazer três tipos de moradia, com 30, 40 e 50 metros quadrados, que seriam chamados de Projetos "a", "b" e "c". Nesse tipo de projeto teríamos uma planta previamente desenhada pelos engenheiros da Prefeitura Municipal, teríamos essa planta já aprovada também por engenheiros da própria Prefeitura e a população de baixa renda se dirigiria ao órgão que, por uma Emenda de Liderança, estamos retirando da SMOV e colocando ao Executivo em Geral, e solicitaria a construção de uma casa de 30, 40 ou 50 metros quadrados. Essa pessoa teria somente que arcar com os custos das xerox, das taxas de liberação de planta e tudo mais dentro do Executivo. Sendo assim, ela teria à mão o projeto de sua humilde casa - que, entre nós, podemos até dizer que seria um casebre, porque 50 metros quadrados representam uma moradia muito pequena - e acesso a essa planta pré-fabricada.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou votar favoravelmente. Na minha época o DEMHAB tentou, de alguma forma fazer algo semelhante. Só gostaria de colocar uma ressalva ao parecer prévio da Auditoria que diz que o presente Projeto trata de alteração no Código de Obras. Isso não altera o Código de Obras, o objetivo é outro, baratear, praticamente a custo zero, o projeto, que é a coisa mais difícil para as pessoas com falta de recursos, e ainda mais, diminui o tempo de aprovação, porque se é padronizado não precisa toda aquela tramitação. Então, não há alteração no Código de Obras e, sim, uma melhoria nas condições, uma abreviação no prazo de aprovação e tenho a impressão de que vai receber o voto de todas as pessoas que aqui questão.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, quero dizer que V. Exª tem todo o meu apoio para esse Projeto de Lei. Tenho certeza de que todos os Vereadores irão aprová-lo porque sabem que o problema da moradia em nossa Cidade é extremamente difícil. Penso que este Projeto veio em hora extremamente oportuna.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço a colaboração de V. Exª, tenho certeza de que não poderá ser diferente. Gostaríamos de salientar que no momento em que pensávamos, no momento em que elaborávamos este Projeto, tínhamos a certeza de que também seria apoiado pela Bancada do Executivo Municipal, porque temos presenciado as dificuldades que a Drª Lyres Marques, do DEMHAB, tem relatado frente à construção de moradias populares. Então, nada mais justo do que trazer um acesso mais cômodo, facilitando às pessoas de baixa renda que possam construir sua humilde casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A posição da nossa Bancada frente a esta questão passa por duas observações. A primeira é de que há uma questão que está num dos artigos do Projeto do Ver. Mano José que de fato só é válida para quem é proprietário do terreno. Portanto, nossa avaliação é de que a idéia, que é uma idéia generosa, e foi exposta aqui pelo Vereador, de fato, não dá conta da realidade social de hoje. Quer dizer, as construções clandestinas que se mencionam e as pessoas de baixa renda não são pessoas que têm propriedade do terreno. Portanto, esta é uma questão que tem que ser destacada.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Vereador, só para que não passe em julgado, a pessoa que não for proprietária do terreno não consegue qualquer aprovação na SMOV. Portanto, o Projeto do Vereador é correto, porque tem uma série de pessoas que moram em terrenos que são vendidos pelo DEMHAB, por exemplo. Tem milhares de pessoas com projetos e que têm que passar na SMOV, agora quem não tiver propriedade ela não passa, nem com este, nem com qualquer outro.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Correto, Vereador, mas me parece também correta a nossa observação de que um aspecto muito sublinhado no Projeto e na intervenção de encaminhamento do Ver. Mano José, colocando isso fundamentalmente como uma forma de solucionar um dos níveis que têm os setores mais modestos e nível de recursos econômicos e setores clandestinizados têm uma certa contradição nisso aí. Eu estou chamando atenção e a visão que nos foi passada, a partir de consulta feita a nós, é que a SMOV não resolve a questão fundamental.
Segundo aspecto é da visão que a Secretaria tem é de justamente começar a desenvolver, através de escritórios comunitários, estudos de tipo participativo, de elaboração entre a Secretaria e a comunidade, que se farão caso a caso, vila por vila, levando em conta as particularidades de cada espaço onde essas situações possam ser normalizadas. E neste sentido tivemos a orientação da Secretaria que ela considera que o atendimento individualizado vai contra uma concepção que ela quer implementar na medida em que tenha recursos para isso, que é uma visão que eles chamam estudo participativo, organizado por escritórios comunitários.
Então, sem desconhecer a participação social evidente neste Projeto, nossa Bancada não votará favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer a minha opinião pessoal, a minha visão sobre este Projeto do Ver. Mano José é de que tal projeto é de uma grandiosidade ímpar, porque ele, evidentemente, reduz custos para quem pretenda construir sua modesta residência. E mais: ele, praticamente, não cria gasto financeiro adicional à Prefeitura, eis que pela proposta apresentada pelo Vereador esses projetos seriam padrões.
Então, não vemos quase nenhum custo adicional. E, além disso, rebatendo a posição do nobre Ver. Flávio Koutzii, nós acreditamos que uma vez não existindo a propriedade do terreno, esta pessoa que pretenda construir não fará jus a essa planta. E mais: quem vai ser beneficiado com isso? Pessoas de, comprovadamente, baixa renda, e que tenham a propriedade do seu terreno.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que o Ver. Flávio Koutzii induz a um engano, a um equívoco. Li o Projeto agora, ele fala em proprietário ou promitente comprador do terreno onde será construída a moradia. No momento em que aparece “promitente comprador” e não define que o promitente comprador é este, que tipo de compra está fazendo, mas dizendo que é promitente comprador, evidentemente que aí já abarca quase todo o universo das pessoas que seriam possivelmente beneficiadas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Voltamos a registrar, na verdade tem um cunho social bastante elevado e não gera despesa à Prefeitura, ou, se gera, gera uma despesa pequena pelo alto benefício social que ele traz. Na verdade, há uma carência de moradia popular em Porto Alegre e nós devemos apoiar essas iniciativas que busquem de uma forma ou de outra viabilizar essas construções, diminuindo o custo ao construtor e trazendo custos praticamente zero à Prefeitura Municipal. Por isso somos amplamente favoráveis ao Projeto e pedimos apoio à Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Para discutir o Projeto, com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendo discutir o Projeto, mas tendo em vista esta posição trazida pelo Ver. Flávio Koutzii, queria colocar em primeiro lugar que o Projeto não fala só em proprietários, fala em promitente comprador. Logo, por exemplo, pessoas da Vila Safira, que é uma vila irregular, como são promitentes compradores poderão conseguir, junto à SMOV, esse projeto. Como uma nuvem do passado aparece essa posição da SMOV. Aqui temos dois ex-secretários da SMOV, Ver. Wilton Araújo e João Dib, e alguns técnicos da SMOV também colocavam isso. Tinham que ter um escritório individual que faz acompanhamento. É extremamente difícil, na conjuntura até daquele órgão. E mais ainda, mesmo que tenha esse escritório que vá fazer esse projeto individual - que eu tenho as minhas mais fundadas dúvidas de que isso ocorra - o Projeto do Ver. Mano José não é impositivo, ninguém é obrigado a fazer o projeto padrão. As pessoas que quiserem fazer nesse tal escritório comunitário, que será aberto quando tiver verba, que o façam. Mas eu estou achando que a tecnocracia orientou um pouco o Ver. Flávio Koutzii, que, em má hora, coloca esta posição da Bancada do PT. O DEMHAB, inclusive na minha época, na época do Ver. Dilamar e de todos que de lá foram diretores, quando vendia uma Casa entregava um projeto-padrão que previa a expansão, e isto passavam com uma velocidade fulminante na SMOV, enquanto que o outro precisa de uma série de responsabilidades, etc... Eu peço e rogo ao Ver. Flávio Koutzii que repense essa sua posição tão tecnocrata e efetivamente permita que exista na SMOV um projeto-padrão, que vai usar quem quer. Quem não quiser, que procure o escritório comunitário, quando ele for criado, quando tiver verba, sobre o que eu tenho as minhas mais fundadas dúvidas, porque, em 1977, era a mesma posição de alguns técnicos da SMOV, não de todos, que eram alguns favoráveis a esse tipo de Projeto. Acho que o Projeto do Ver. Mano José é um avanço e espero que ele receba aprovação unânime desta Casa; porque não há problema algum, não obriga ninguém a usar os tais projetos-padrão, somente beneficia aqueles que não tem recursos para fazer um projeto desse tipo. Muito obrigado.
(Não revisto orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente ao Ver. Mano José. Eu acho que, do ponto de vista de uma preocupação social em relação a essa situação, eu não tenho dúvida quanto à oportunidade e à seriedade, a importância do Projeto do nobre Ver. Mano José. Agora, como o Projeto entrou por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, sem qualquer parecer técnico, especialmente sem qualquer parecer técnico da CUTHAB e, portanto, sem inclusive uma análise mais detida de alguns Vereadores, e eu citaria que, especificamente, o Ver. Wilton Araújo, por ser um engenheiro, tenho algumas dúvidas, Ver. Mano José, quanto a um problema legal que, de uma certa maneira, se coloca em relação a este projeto. A legislação nacional, seja ela, ou não, corporativista, mas ela existe e, evidentemente, ou a mudamos, ou cumprimos essa legislação, ela é muito clara. Eu conheço um pouco disto por ter lecionado numa faculdade de arquitetura durante dez anos. Em construções de até 80/81 m2, as obras podem ser assumidas por profissionais com formação de segundo grau; a partir daí, obrigatoriamente, devem ser assumidas por profissionais com formação universitária, tanto arquitetos, como engenheiros, dizem os arquitetos que é melhor que seja um arquiteto, brigam os engenheiros querendo que sejam os engenheiros. A minha dúvida é a seguinte: criamos a planta-padrão, sem problema nenhum, essa planta será realizada por arquitetos, ou engenheiros da SMOV, digamos que por um outro motivo, no futuro, venha a haver um problema qualquer nesta construção, os profissionais dessas áreas são rigorosamente acompanhados, fiscalizados, dentre outras tantas entidades, além do IAB, da Sociedades de Engenharia, pelo CREA, e sabemos que pelo CREA devem preencher um pequeno formulário, ART, que é a responsabilidade pessoal desse profissional em relação à obra que ele faz, se a obra tiver algum problema, o profissional é o responsável. Só para citarmos o problema das lojas Arapuã, por exemplo, a marquise que caiu. E a minha pergunta é, em havendo uma situação como essa, digamos que ocorra, estou colocando a pergunta em voz alta, que eu próprio não sei responder, é uma dúvida, e o Ver. Dib, que é engenheiro, conhece a situação, quem será o responsável civil, passa a ser a SMOV, passa a ser a Prefeitura, passa a ser aquele profissional que, na condição de funcionário público, coube a ele, por função pública, e não por desejo, ou porque teve um ganho específico, será ele o responsável pela questão? Como é que se coloca isso, e, talvez, pediria a V. Exª, que por uma Emenda de Líder, nós pudéssemos preencher o vazio do Projeto de Lei de V. Exª, prevendo que não haverá uma responsabilidade desse profissional que vai assiná-la, porque, afinal de contas, o acompanhamento técnico da obra não será feito pela Prefeitura. É essa a minha preocupação, e que queria expressar a V. Exª como autor, no sentido de que possamos preencher esse vazio, porque temos uma Administração hoje, daqui a pouco outra, e esse profissional saiu da Prefeitura, já está aposentado, lá sei eu, de repente acontece um problema. Então, a minha única preocupação é esta: ponto de vista legal, formal, como fica a responsabilidade civil, como fica a responsabilidade profissional desse cidadão, que por força eventual de ser o cidadão que está lá na Prefeitura tem que responder e vai assinar por essa planta e vai assinar por esse projeto? É esta a minha dúvida e é esta a minha indagação.
Pela ordem, Ver. Airto Ferronato e Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Airto Ferronato: Nobre Vereador, essa preocupação, no nosso entender, ela não se atém ao que está no Projeto. No Projeto temos o seguinte: Art. 1º: "A Secretaria Municipal de Obras colocará à disposição da população de baixa renda projetos padrões para a construção." No Parágrafo 4º: "Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Viação o acompanhamento, a orientação e a responsabilidade técnica". Como funcionário público que sou, acredito que a responsabilidade deva ser de quem elaborou o projeto, eis que, sendo funcionário público ou empregado de qualquer outra empresa privada, deve assumir a responsabilidade pelo projeto que fez.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Airto Ferronato, eu vou dizer o seguinte: então, o que está-se propondo, aqui, pelo Parágrafo 4º, é absolutamente impossível de ser cumprido. Eu vou dizer uma coisa: eu se fosse funcionário público, não gostaria de correr esse risco, porque quem nos diz que a Prefeitura de Porto Alegre tem fiscalização suficiente para acompanhar as eventualmente centenas de obras que poderão ser de repente construídas e desenvolvidas e que passarão a ter a responsabilidade técnica? É exatamente este o problema que estou querendo levantar. Então, o cidadão vai, na condição de funcionário público, cumprir uma ordem que recebe e vai ficar durante “x” tempo sem saber o que está ocorrendo na Cidade, o responsável podendo-se envolver por uma coisa que em última análise ele realmente não vai ter a responsabilidade, porque dentro da vila ou dentro de um bairro qualquer não vai-se seguir totalmente isso. A própria SMOV não terá condições de acompanhar totalmente o projeto e esse cidadão acaba ficando com o ônus dessa situação?
Esta é a minha dúvida. No mínimo que se tire esse parágrafo. O proprietário que vá buscar o projeto-padrão, tenha a obrigação de ter pelo menos um responsável técnico que não esteja na mão da Prefeitura. Como é que alguém vai fiscalizar e ser responsável, simultaneamente? Eu nunca vi. Numa legislação, aliás, o Governador Brizola colocava isso, exatamente nas eleições, como é que alguém faz e fiscalização a si próprio? É essa a questão que estou levantando, Ver. Airto Ferronato. Exatamente esta questão, esta é a minha dúvida.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu queria contribuir com V. Exª, até me apressei realmente em contribuir com a intervenção de V. Exª. Eu acho que V. Exª sob certo aspecto tem razão. Eu queria dizer a V. Exª que o grande problema que as pessoas de baixa renda têm é em relação ao problema de ter acesso a uma planta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E pagar, porque o profissional tem um preço mínimo.
O Sr. Isaac Ainhorn: Exatamente, tem um preço e tem dificuldade de encaminhar o projeto. Agora, não podemos confundir - e aí eu concordo com V. Exª - a entrega de um projeto-padrão, que é assinado por um projetista, que tem padrões específicos de habitações em terrenos de 30, 40,50 metros, e aí acho que a SMOV tem condições de colocar projetos-padrão à disposição da comunidade...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que tem Vereador, que é até uma função social, mas a responsabilidade técnica é um problema que me preocupa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Acho que a responsabilidade técnica cria um problema muito grande em relação a esse projeto. Tenho impressão exatamente que a Prefeitura não teria estrutura até para suportar a assessoria em relação à responsabilidade técnica de inúmeras obras que poderiam ter dentro da Cidade de Porto Alegre.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não acho, Ver. Isaac, eu acho que nem no tempo do Prefeito Dib, nem no tempo do Prefeito Collares, nem hoje tem gente suficiente para acompanhar. Não tem. Isso é real, é concreto.
O Sr. Isaac Ainhorn: Então, eu sugeriria até que houvesse uma Emenda - e até o nobre Ver. Mano José querendo colaborar, uma Emenda supressiva em relação ao Parágrafo 4º, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que com isso nós resolvemos, ou seja, aquele cidadão que busca a planta, com isso ele já poupará, evidentemente, o preço profissional, porque o que temos hoje na realidade brasileira é o seguinte: o estudante de Arquitetura ou às vezes um mestre-de-obras que conhece bem a situação, às vezes conhece mais que um arquiteto, na prática, ele acaba elaborando o projeto e um outro arquiteto acaba assinando e eu vi isso no dia-a-dia no tempo em que eu estava nessa Faculdade.
Então, o que nós temos: evidentemente o profissional arquiteto se vê obrigado, por força inclusive da sua entidade de classe, de ter um preço mínimo, até em respeito à sua formação. Esse preço normalmente fica além das possibilidades do cidadão de pequena renda. Então, evidentemente, ele vai buscar outra alternativa, que a Prefeitura deva cumprir uma função social, Ver. Mano José, estou de pleno acordo com V. Exª. A minha preocupação é que um profissional que por acaso vá arcar com uma responsabilidade civil de uma função de autônomo e aqui me parece que é uma situação complicada, porque sobretudo sabidamente em Porto Alegre, a não ser que os senhores saibam o contrário, eu confesso que eu não tenho, sabidamente como a maioria das Prefeituras, nós não temos fiscalização suficiente, até porque vamos multiplicar isso por centenas de obras nesta Cidade, na hora em que esta idéia, que é excelente, se popularizar, então a minha preocupação é quanto ao cidadão-funcionário e o que ele vai arcar eventualmente se o proprietário de uma área, um proprietário que irá construir, não cumpra rigorosamente o ditame técnico e não seja suficientemente fiscalizado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver. José Alvarenga se inscreve e lhe cede seu tempo.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pretendo ser breve com o aparte que vou fazer. Evidentemente, como servidor público e conhecendo alguns rudimentos de Direito, sei que, e todos nós sabemos, acredito eu, que a responsabilidade é do Estado, assim como está, no caso do Município, assim como está redigido no Parágrafo 4º da proposta do Ver. Mano José. E aí caberia, por qualquer dano ou erro na fiscalização, ação regressiva do Município quanto ao responsável. Mas parece que isso está solucionado na medida em que o Ver. Mano José pretende alterar esse Parágrafo 4º. O que me surpreende, Vereador, é uma colocação esparsa no meio da sua colocação, e que surpreende quando quem aplica, julga; como, quem fiscaliza, vai julgar? É essa mais ou menos a colocação que V. Exª fez. Fico pensando, partiu do próprio PT, na Assembléia Legislativa, uma alteração de fundamental importância na área da segurança pública. Partiu de um Deputado do PT transferir o DETRAN para a Polícia Militar, que é aquela que aplica multa e ao mesmo tempo, indo para a Brigada Militar, o DETRAN vai também julgar os casos de recursos. Mais uma vez me surpreende a incoerência do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não há incoerência, Vereador. V. Exª esquece que além dessa área do DETRAN nós temos as comissões que depois vão revisar as multas. Nós estamos muito conscientes em relação a isso, tanto que eu, como Secretário Municipal dos Transportes, fiz parte de uma dessas comissões e do Conselho Estadual de Trânsito.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.)Vereador, não sei se estou lendo mal ultimamente, mas o Parágrafo 4º, na minha opinião, está perfeito. Diz o seguinte: “Caberá à Secretaria, etc... a responsabilidade técnica pela execução da construção da casa popular estritamente de acordo com o projeto-padrão licenciado". Ele só tem responsabilidade se ele colocar lá que tem que ser mil tijolos de determinado tipo e botarem 800 ou 500, sei lá. Ele só tem a responsabilidade de acordo com o projeto-padrão. E isso é o ônus, evidentemente. Tem que fazer um Projeto bem feito de forma que, se bem cumprido, não vá cair essa casa. Eu tenho a impressão que isso está perfeito; nós apoiamos uma Emenda, a Câmara colocou, por exemplo, que a intervenção deve ser feita por um funcionário público de quadro. Por que isso? É exatamente para que ele seja tingido de alguma forma, futuramente, se der alguma coisa errada, e não ocorreria com uma pessoa de cargo em comissão. Acho que está perfeito, porque há o responsável técnico pelo projeto, se ele for adequadamente implantado. Agora, se ocorrer um outro tipo de implantação, a responsabilidade não é dele.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, talvez V. Exª não esteja lendo mal, mas ouvindo mal, o que estou, justamente, levantando, Vereador, é que a Prefeitura de Porto Alegre não tem realmente na prática condições de acompanhar todos esses projetos, e V. Exª sabe disso tão bem quanto eu; o resultado é que vamos acabar criando problemas profissionais, dentro da Secretaria, por acaso, na SMOV, que poderá, inclusive, se negar a cumprir essa função. Por quê? Porque vão assinar um cheque em branco, contra si a médio e longo prazo; pelo que me informa a assessoria, a discussão está vencida, pois já existe uma Emenda no sentido de suprimir o parágrafo. Eu dou o aparte com todo o prazer ao Ver. Mano José.
O Sr. Mano José: Nobre Vereador, só para comunicar a V. Exª que, realmente, nós chegamos à conclusão de que cabia uma Emenda supressiva a esse Parágrafo 4º do nosso Projeto de Lei.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) A minha manifestação, acredito tratar-se de uma colocação simples, eu acho que o Ver. Mano José formulou uma proposta relativamente a qual nós temos apenas que parabenizá-lo, eis que esse problema é daqueles que atingem, justamente, as pessoas que mais precisam, por isso acho que se ele alterar o Parágrafo 4º vai cometer um atentado contra o próprio Projeto dele; o Projeto traz no seu bojo, claro que ao Município além de oferecer uma planta-padrão, projetos-padrão, também dará condições, através das quais a qualidade do imóvel a ser edificado tenha o seu controle total. Então, eu não vejo por que alterar, eu ratifico a posição dele em relação ao Parágrafo 4º, acho que ele está certo quando ele coloca aquilo ali. E não vejo por que tratar-se de assistencialismo ou paternalismo ou coisa que o valha, isso aí é uma medida que hoje deve ser aplicada, no meu entendimento, para que as pessoas citadas tenham a seu alcance, de um lado uma planta e de outro lado um acompanhamento técnico, e não vejo também o porquê de nós separarmos absolutamente a participação do Poder Público, ainda mais quando se tratam de pessoas de famílias necessitadas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, não entrei no aspecto de paternalismo ou assistencialismo, quero deixar bem claro. Eu gostaria inclusive de chamar a atenção que no IAB já há muito tempo, no Instituto de Arquitetos do Brasil tem uma posição de vários profissionais que defendem que o próprio IAB tenha um projeto-padrão a ser fornecido e em nenhum momento o IAB assume a responsabilidade técnica final, é aqui o meu problema.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ao tempo em que eu fui Secretário de Obras e Viação; eu fiz que tivessem na Secretaria três projetos: um de 18 metros, outro de 22 e o terceiro de 37m2. Na realidade nós tivemos dificuldades com o CREA, com o Sindicato de Engenheiros e Arquitetos. Também eu acho que o Projeto do Ver. Mano José abre um caminho para uma solução talvez maior ou mais tempo. Então, a supressão do parágrafo 4º não diminui o mérito e sim coloca em evidência a necessidade de uma solução definitiva, que não será nesse Projeto, ainda, mas abre um caminho que é muito importante.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu gostaria de aproveitar o espaço para indicar que nos parece que o desenvolvimento do debate e a Emenda proposta esclareceu, no entendimento da Bancada inclusive, e digo com toda clareza e transparência, que me orientei fundamentalmente por indicações da SMOV, que agora acho um pouco tecnocrática efetivamente e que a discussão aqui suscitada no calor mesmo do debate entre os próprios membros da Bancada do PT, nos levaram a verificar melhor isso, e nesse sentido estamos mudando a nossa posição pelo próprio desenvolvimento do debate e dos esclarecimentos feitos e as pequenas modificações trazidas pela Emenda, e com isso, então, quero deixar clara a nossa posição.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Flávio Koutzii. Acho que nesse sentido cumprimos com esse debate que deveria ser feito aqui no Plenário. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 019/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) O Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja
PLCL nº 019/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº 2726/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que revoga a Lei nº 5735, de 07 de janeiro de 1986.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): PLL nº 156/89, Proc. nº 2726/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga. Em discussão. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto ora proposto pelo Ver. Valdir Fraga, quando o lia, há cerca de uma semana, confesso que me deixou bastante perplexo. Em primeiro lugar porque o autor da lei que ora se pretende revogar fui eu e, na ocasião, eu atendia estritamente a pedidos de mães e pais de crianças vinculadas às creches municipais, que se queixavam que ocorriam problemas durante as férias de verão, porque as creches fechavam. Essas crianças ficavam ao léu, com mães e pais sem terem condições de manter os seus filhos durante um mês pelo menos dentro da creche municipal quando, evidentemente, as férias das mães trabalhadoras necessariamente não coincidem com as férias coletivas que uma determinada creche desenvolvesse. E fiquei mais perplexo ainda porque, na ocasião, esse Projeto foi aprovado, ao final de 1985 e foi, inclusive, o Ver. Valdir Fraga, logo após a eleição e a assunção ao cargo do Prefeito Collares, que garantiu a homologação deste Projeto na forma da lei por parte do Prefeito Collares. Foi, se não me engano, o primeiro ou o segundo Projeto de Lei que o Prefeito Collares homologou para aplicação imediata, já nas férias de verão de 1986. Devido ao respeito que merece o Ver. Valdir Fraga, a seriedade com que sempre trabalhou nessas questões, sua vinculação e olhada a documentação, são centenas de assinaturas, de funcionários, de pais, de mães, das crianças que estão nessas creches e tendo em vista o parecer do Ver. Décio Schauren, favorável ao Projeto, eu fui consultar a Secretaria da Saúde no sentido de entender qual a lógica, depois de três anos, que estava orientando a apresentação deste Projeto. Colocaram-me, fundamentalmente, três motivos: que as creches necessitariam fechar coletivamente um determinado momento para se fazerem obras; disseram que existia falta de gente, de profissionais para trabalhar nas creches se não houvesse as férias coletivas, como não tem havido em 1986/1987/1988 e início de 1989, houve problemas porque existe um acúmulo de trabalho concentrado naqueles profissionais que ficaram trabalhando já que os demais saem em férias. Enfim, colocaram o problema das crianças, que seria bom elas saírem das creches, viajarem com seus familiares, etc. Eu queria dizer que não é porque fui eu quem apresentou esse Projeto à Casa, acho que trazemos as idéias para cá e depois não somos mais donos das idéias, portanto, vou votar favorável ao Projeto, vou seguir a disciplina partidária e a lógica que são as assinaturas colocadas aqui, mas eu queria, por uma questão de coerência, para que fique registrado nos Anais que eu não estou entendendo a lógica que está dirigindo esta mudança de posição e os argumentos que colocaram: se diz que tem que fechar a creche para arrumá-la. Tudo bem. Esta pode ser até uma situação eventual de 1990, no início de 1990 precisaremos fechar as creches para recuperar os prédios, mas quem nos diz que em 1991, 1992, no ano de 2000 nós vamos ter que fechar as creches para arrumar os prédios? Então, eu penso que essa primeira lógica não funciona. No meu entendimento existe uma outra lógica que é um pouquinho corporativista e que me preocupa, que é exatamente, de repente alguns profissionais que atuam nessa área quererem tirar suas férias de qualquer maneira, não interessa a responsabilidade social que eles têm em relação às crianças das vilas, às mães e aos pais, porque quando se diz que existe falta de gente e que têm que alguns ficar sobrecarregados ou em janeiro ou em fevereiro, evidentemente, é óbvio. Agora, pergunto: será que vamos aceitar a vida inteira ficar com falta de gente, falta de profissionais nas creches? Será que vamos ter que legislar pelo pior? Quer dizer, porque não tem gente, damos férias coletivas, quando me parece que a lógica seria o contrário, vamos abrir os cargos e vamos colocar esses profissionais para trabalhar. E vejo assentimento de vários Vereadores, vejam Srs. Vereadores, estou me colocando aqui, não necessariamente dentro de uma linha partidária, estou tentando pensar em voz alta o problema. Não moro em creche, não dependo dessa creche da vila, não sou pai ou mãe que está aí nessa creche da vila, mas quando apresentei o Projeto a pedido de algumas famílias, há três anos, atrás havia uma lógica, e por isso assinei embaixo e não estou convencido dos argumentos. Terceira questão: "Que as crianças têm que ter férias de vez em quando". Então é bom a criança, num certo dia, num certo período, não ir à creche, tudo bem, mas será que tem alguma lei que obrigue a criança, porque a creche está aberta, a criança tem que ficar indo à creche o tempo todo, será que nós, ao darmos as férias coletivas à creche, não vamos gerar um outro problema contrário, que é a creche dar férias num mês e a família tirar férias no outro, e aí a criança fica sem dois meses de creche, além do que nunca vi gente de vila tirar férias e viajar, mas vamos lá dizer que vão, pode ser que tenha, de repente, algumas situações. Quero dizer aos senhores que estou absolutamente perplexo com a revogação, com o pedido de revogação deste Projeto, agora não tenho nenhuma pretensão de propriedade, apenas quis trazer as minhas dúvidas aqui e até talvez os Vereadores possam fazer com que eu entenda a lógica que quer instituir novamente as férias coletivas nas creches, que acho que é um absurdo dentro do estado de pobreza e de miserabilidade em que vivem os nossos companheiros moradores de vilas.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente temos uma dificuldade muito grande em votar esse Projeto. Recebemos a comissão que tratava desse assunto em nosso gabinete, conversamos longamente com eles, eles fizeram a exposição de motivos que V. Exª coloca aqui da tribuna e que também consta no Projeto, mas realmente existe uma dificuldade muito grande, porque V. Exª coloca uma coisa: "Será que as férias da família serão coincidentes?" Agora acontece o seguinte: é que essa família, Vereador Antonio Hohlfeldt, que precisa dessa creche está impossibilitada de tirar férias, porque pela condição econômica em que vive essa família, ela não tem condições de tirar férias. Então, ela precisa desta creche os doze meses do ano. Acho que a grande solução seria aumentar o número de funcionários da creche, não partir para a solução de fechar a creche.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu conversava, inclusive, com a Secretária Maria Luiza e ela me dizia que existe um Projeto para aumentar o número de funcionários, não sei se já veio para esta Casa, precisa de concurso, nomeação, etc. Mas, se passamos quatro anos nessa situação, não vejo por que, na pior das hipóteses, não vamos passar mais um, mas garantir a creche aberta nos meses de verão.
Estou colocando essas situações até para provocar o Ver. Valdir Fraga, que foi o autor desta matéria, não no sentido de me opor, mas porque tenho uma preocupação real. Vou me cingir à linha partidária, mas confesso que não estou convencido.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho duas preocupações, primeiro se as mães que têm as crianças na creche e deixam as crianças ali porque têm que trabalhar, se nesse mês de férias coletivas elas também vão entrar em férias.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós sabemos disso, dentro da legalidade permitida de venda de férias.
O Sr. Edi Morelli: Desde o ano passado auxilio uma creche no Barro Vermelho, quando foi feita uma reunião para se fechar a creche, as mães, em prantos, pediram que se desse uma salmoura para as crianças tomarem ao meio-dia, mas que não fechassem as creches para elas poderem trabalhar. Essas mães vão parar de trabalhar nesse mês?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vejo que não são só os funcionários da creche. São pais e mães que querem o fechamento nesse mês determinado. Confesso que fiquei sem entender mais nada. Dentro da minha lógica não consegui entender o que os pais e mães pensaram.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Tive dúvidas no início para dar um parecer favorável ou não, mas quando consultei a equipe que veio aqui e que era representante da Associação de Pais e também dos funcionários, me convenci de dar um parecer favorável, porque eles haviam discutido com os pais, e algumas questões que os próprios pais levantaram é que muitas crianças ficam, durante sete anos, sempre na creche, não mudando nunca de clima. Então, essa questão das férias coletivas, além de resolver um problema muito grande que é a questão de falta de funcionários e a questão da limpeza das creches, ela faria com que as crianças mudassem um pouco de ambiente e a discussão, quando dei o parecer favorável, porque a discussão levou nesta linha de que os pais todos eles tinham se convencido de que a criança não irá ficar na rua, que tinha alguém em condições de cuidar. Então, só a partir daí dei parecer favorável.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Décio Schauren, não estou criticando o parecer de V. Exª, tanto que assinei embaixo, agora, quero dizer que não me convenço desses motivos desses pais. Mas não posso mudar a cabeça deles. Não estou me opondo ao Projeto, mas trouxe aqui algumas reflexões lógicas. Se os pais decidiram, tudo bem, mas não consegui entender até agora a proposta. Muito obrigado.
(Não revisto orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Para discutir, com a palavra o Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão. A Lei nº 5735 foi assinada pelo Prefeito Alceu Collares, em 7 de janeiro de 1986. Eu também fui surpreendido quando recebi em meu gabinete vários representantes de creches municipais em uma das penúltima vezes estava presente o Ver. João Dib e depois fui procurado pelo Ver. Décio Schauren e gostaria de saber como estava o processo. Eu, de imediato, resolvi pedir urgência até pelo interesse do Vereador também sensibilizado pelas reivindicações de professores, pais e alunos que aqui chegaram. Confesso que não tenho nenhum vínculo político, ao contrário, os representantes, na época, ainda secretário do Ver. Valneri Antunes, que reside na Restinga. Eu tenho a impressão de que ele faz parte daquela comunidade e eu me vi desvinculado, em termos partidários. Recebemos vários abaixo-assinados, com assinaturas de pais, professores de todas as creches, não foi nem de uma, nem duas, e a posição dos professores é de que não dá para conciliar o período de férias. Se numa creche tem dez professores, em janeiro entram cinco de férias, de repente não dá para manter o atendimento daqueles alunos. É nós resolvemos por bem encaminhar o projeto. A aprovação dele está nas mãos dos companheiros Vereadores.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, inclusive tive os meus dois filhos numa dessas creches, na creche Maria Marques Fernandes, da Vila Mapa. Então, quando o pessoal das associações de pais veio me visitar e pedir que votasse favorável, eu procurei, ali onde moro, próximo da Vila Mapa, perguntar a alguns pais, para ver se, efetivamente, haviam sido feitas assembléias, se os pais haviam sido consultados e os pais me confirmaram que realmente haviam sido consultados. Caso contrário, votaria contrariamente a este Projeto, se isso viesse a criar um problema de os pais não terem onde deixar os filhos. No entanto, como eles me provaram que haviam discutido e que não havia problemas, que os pais haviam concordado, votei favoravelmente. E ainda havia outro argumento, que eu me lembro, da época em que eu tinha meus filhos na creche Maria Marques Fernandes. Como muitas crianças ficavam durante sete anos permanentemente na creche, criava-se uma monotonia, a criança nunca mudava de ambiente. E os próprios pais, numa época, levantaram que era importante que as crianças, pelo menos uma vez por ano, mudassem de ambiente, da mesma forma que as escolas têm o período de férias. Foi mais um argumento por que eu votei favoravelmente este Projeto.
O SR. VALDIR FRAGA: Essa justificativa, nos trouxeram ao gabinete, quase com a mesma posição, e agora se confirma, até pela vivência de V. Exª na área, ou mesmo sem a vivência, mas em contato com pessoas dos familiares dos alunos, que também é importante saber se vão ficar em dificuldades, ou não, todos nós sabemos que as pessoas que trabalham, nem todas, tem férias em janeiro, ou fevereiro, nem todos conseguem, e algumas crianças talvez venham a sofrer, tendo em vista que muitas famílias não terão condições de deixá-las numa casa, e nós sabemos disso, não atingiremos 10% dessa reivindicação. Mas assumimos a autoria do Projeto, sendo que os autores de direito, de fato sou eu, mas de direito são eles que aqui chegaram, não foi o Vereador que foi lá acompanhar, conheço algumas creches, como aqui na Chácara das Pedras, e uma na Restinga, as demais não conheço, mas sei que funcionam bem, de janeiro a dezembro, mas não sei se vão se complicar nesse período de férias, agora. Mas o saldo é positivo, e nós encaminhamos e assumimos, neste momento, até com acompanhamento do Vereador que é o relator e que deu parecer favorável, solicitando aprovação. Pode acontecer que, amanhã, surjam pressões contrárias, e pode um Vereador companheiro encaminhar o Projeto contra, e voltarmos a votar a favor desse Vereador. Mas, o interesse é da comunidade, no momento em que ela estiver mal atendida, nós voltaremos atrás, sem nenhum constrangimento.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Que fique claro, não estou criticando V. Exª, apenas estranhei que os pais tenham dado consentimento, se fosse um morador de vila, e precisasse de creche, jamais aceitaria uma situação dessas.
O SR. VALDIR FRAGA: Primeiro V. Exª estranhou a minha assinatura, e eu esclareci, como o Projeto era de V. Exª, eu tinha certeza de que naquele momento o Projeto era sério e não poderia fugir da assinatura.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Acho que falta coerência os pais nessa vila, e eu não duvido, eu vi a documentação, e a palavra de V. Exª basta, eu vi as assinaturas, conversei com a Secretaria da Saúde, assumiu a posição.
O SR. VALDIR FRAGA: Sim, às vezes a Direção da Creche tem uma posição, e a direção da Secretaria tem outra posição, mas nos auxilia, nos deixando com a consciência mais tranqüila.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu fico com a minha coerência de quem apresentou um projeto absolutamente convicto de que ele tinha interesse social.
O SR. VALDIR FRAGA: Nós também estamos com a consciência tranqüila na apresentação do Projeto, tendo em vista a apresentação de abaixo-assinado, e a própria posição da Secretaria da Saúde, que também está dando o seu parecer favorável. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há momentos em que a gente, como homem público, se depara com fatos como este que nos estranham muito hoje neste Projeto do Vereador-Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, sobre férias coletivas às creches. Eu muitas vezes fui solicitado na vila para que intercedesse junto ao governo, solicitando que essas creches não fechassem todas elas ao mesmo tempo. E, agora, examinando o Projeto, eu vi verdadeiro baixo-assinado de pais. Eu posso dizer que respeito o Projeto do Ver. Valdir Fraga, mas vou votar contra, com a minha consciência. Primeiro porque trabalho na periferia e recebo a cada dia reclamação dessa ordem, eles querem, isso sim, que seja aumentado o número de funcionários para que as creches funcionem na plenitude e que sejam escaladas, por exemplo, férias em janeiro para uma e em fevereiro para outra, agora, férias coletivas para todas me pegou de surpresa. A mim não falaram nada sobre isso. Eu voto com a minha consciência. Sou contrário ao fechamento das creches num momento só. Férias coletivas, em primeiro lugar, temos que ter a consciência de respeitar aqueles que reivindicam, mas que é nossa posição, eu respeito os pais que estão junto com os funcionários, que querem parar, vamos supor, todos querem, quem sabe, o mês de janeiro ou fevereiro, escolher o seu mês de veraneio. Agora, a maioria da população não tira férias ao mesmo tempo, então não tem local para deixar o seu filho. Por isso contrário ao Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, com grande pesar, para o Ver. Valdir Fraga, também vou votar contra e até faço uma sugestão, já que há falta de funcionários, quem sabe o Vice-Prefeito Tarso Genro, e o Dr. Buchabqui, que dizia no início do ano que tinha 5 mil funcionários ociosos, deslocam alguns desses funcionários ociosos para esse trabalho, já que existia tanta gente ociosa no Município anunciada no início do ano. Era só transferir para essas creches nessa época e está resolvido o problema.
O SR. LUIZ MACHADO: Mas eu fico com a minha posição e agradeço o aparte do Ver. Zanella, que vem enriquecer meu pronunciamento, e dizer que respeito todas as assinaturas deste documento que está no Projeto de Lei, as assinaturas estão anexadas, agora, de forma nenhuma eu procurarei elevar a todos para dentro das bases e verificar que as assinaturas, muitos assinaram até mesmo sem saber o que estavam assinando e depois eles mesmos irão reivindicar a abertura das creches. Por isso vai a minha posição contrária.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Apenas para colocar a minha posição. Todos os argumentos levantados aqui não me convenceram porque eu não entendi e eu não entendo, sou muito consciente do meu voto, vou abster-me de votar porque não entendo nada, absolutamente nada.
O SR. LUIZ MACHADO: Em primeiro lugar, Vereador, todo trabalhador tem direito a férias, só não tem por que serem férias coletivas nas creches para fecharem todas ao mesmo tempo.
O Sr. Edi Morelli: Vereador, quando digo que não entendi é justamente isso: a maioria da população de baixa renda não tira férias no verão, porque normalmente o trabalho que eles executam não lhes dá condições de tirarem férias no verão, considerando dezembro, janeiro e fevereiro.
Outro argumento colocado aqui pelo Ver. Décio Schauren que a criança fica sete anos numa creche, o ano todo, e que tem que quebrar essa rotina, parece que quem vai para a creche não é porque necessita ir.
O SR. LUIZ MACHADO: Porque o pai e nem a mãe estão em casa.
O Sr. Edi Morelli: Sim, por isto não entendi os argumentos feitos e, não entendendo, não posso votar conscientemente, então me abstenho de votar.
O SR LUIZ MACHADO: Vou conceder um aparte ao Ver. Décio Schauren.
O Sr. Décio Schauren: Eu respeito a posição de V. Exª, mas também queria dizer que o argumento que o Ver. Edi Morelli colocou não é um argumento meu, é um argumento que os pais colocaram e em função disso que eu, em função da consulta dos próprios pais, como já disse num aparte anterior, que eu fiz um parecer favorável, não é uma posição minha, quero deixar isso muito claro, inclusive veio aqui uma comissão dos pais, visitando cada Vereador, e colocar muito claro que eles tinham feito reuniões com os pais, e eles tinham concordado, porque de alguma forma mesmo aqueles que não tiram férias, tinham condições, tinha alguém que ficava com as crianças, então em função disso é que concordei, senão não assinaria favorável.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu entendo sua posição, mas fico com meu pensamento, por trabalhar na periferia e ver que a reivindicação que fizeram a este Vereador não foi essa, portanto, fica minha confiança. Vou votar contra, respeitando a posição do Projeto de Lei do Ver. Valdir Fraga, mas noutra ocasião estaremos juntos, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo ser tão rápido quanto o Enéas. Em primeiro lugar, vou votar com a Bancada. Em segundo lugar, quero colocar também que há uma série de questões duvidosas das quais algumas já foram aqui explicadas. Uma delas é que existem certos serviços que não podem, de maneira alguma, ter férias coletivas, é o caso dos hospitais, das creches. Essas são diferentes das escolas, porque quem põe os filhos na creche é exatamente para poder trabalhar. Pelo menos esta é uma das reivindicações da Zona Norte, onde não há nenhuma creche. Não se trata de dizer que o povo não tira férias. Às vezes não tira, mas tem direito a elas. Agora um fato é evidente: ninguém tira férias todo mundo junto no mês de janeiro ou fevereiro. Quem faz isso é a classe média, e olhe lá. De maneira que a creche, hoje, é uma reivindicação em função do mercado de trabalho, muito mais do que em função de socialização das crianças, da educação. A preocupação central de ter onde deixar os filhos, principalmente no caso da mulher. Assim fica muito difícil de compreender as razões que levaram esses pais moradores da vila a reivindicarem férias coletivas. Porque, aparentemente, mesmo que houvesse da parte dos funcionários interesse justo de reivindicar férias coletivas, esse interesse corporativo aparentemente iria contra o interesse da população, que é garantir que as crianças fiquem na creche enquanto os pais trabalham. Aparentemente esse tipo de reivindicação de parte dos funcionários se chocaria com o interesse geral da comunidade. Mas o que vemos é um abaixo-assinado de pais também pedindo férias coletivas, o que é bastante estranho. Mas eu votarei com a Bancada. Quero apenas registrar dúvidas e questionamentos, algumas das quais outros colegas Vereadores também levantaram. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, solicito que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra o Sr. 3º Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Quinze votos SIM,
03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 156/89.
(Votaram SIM os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Luiz Braz, Luiz Machado. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Vicente Dutra. Obs.: assim no livro.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 156/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1801/84 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina que o DMAE financie a aquisição de reservatórios de água para residências unifamiliares em áreas críticas de abastecimento.
Pareceres:
- da CRJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição;
- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 095/84. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurarei ser o mais rápido e o mais didático possível para dizer que esse Projeto vem desde os tempos em que eu era Diretor-Geral do DEMHAB, quando a maior parte das pessoas residentes em vilas com elevações tinha problemas, porque recebia água somente à noite. As pessoas pagavam a tarifa e só recebiam água à noite, como acontecia no Morro da Cruz, na Vila das Tamancas, na Vila Mapa, etc. Dentro das limitações do DEMHAB, o DEMHAB procurou suprir essas deficiências, adquirindo reservatórios de água e vendendo esses reservatórios para essas pessoas. Isso ocorreu no meu tempo e espero que o Ver. Dilamar Machado, que foi Diretor-Geral do DEMHAB, me ajude para dizer que o DEMHAB cobrou esses reservatórios, as pessoas pagaram e o Departamento não teve prejuízo algum. Procurando ampliar isso, na época, entrei em contato com o DMAE. Depois que saí da Direção do DEMHAB falei com os diretores do DMAE que diziam que não tinham nenhum suporte jurídico para esse tipo de financiamento. O Projeto me parece justo, porque as pessoas pagam tarifa e terminam não usando a água. À noite, guardam numa panela, em pias e, depois, se perde tudo aquilo. E é uma responsabilidade do DMAE, é um órgão social. O DEMAE não é um simples cobrador de tarifa, é um órgão social do Executivo Municipal. Ele tem que produzir água para que as pessoas consumam. Então, por isso que eu fiz o Projeto de Lei que deixa, inclusive, ao arbítrio do DMAE, o estabelecimento da zona, não é espalhar caixa-de-água por toda a Cidade. Está escrito no Projeto de Lei: "Em áreas que forem consideradas pelo órgão como críticas em abastecimento". Então, não é uma distribuição de caixa d'água para ninguém. É só onde o DMAE considerar como crítica. Segundo, é para as famílias que ganham até três salários-mínimos com um financiamento de no mínimo seis prestações, por qualquer órgão de serviço social do Município. Tem o serviço social da Secretaria, do DEMHAB, enfim, que podem aferir essas condições. Mais ainda: não faz oneração com juros e sim pela correção monetária, que é simplesmente a recomposição do valor, mesmo que se essas pessoas vão comprar em empresas, em firmas, receberão acréscimos muito maiores e aí, sim, ficarão fora do mercado. Terceiro, proponho que as prestações sejam pagas junto com a conta de água, o que significa que não haverá prejuízo ao DMAE, porque a conta da água acompanha o imóvel.
Esse projeto, em 1984, começou a tramitar, o primeiro parecer foi dado pelo Ver. Jorge Goularte, aprovado pela Verª Terezinha Chaise, Ver. André Forster, Ver. Frederico Barbosa, Ver. Cleom Guatimozim e Ver. Werner Becker. Segundo parecer favorável Vereadores: Gladis Mantelli, Paulo Satte e Bernadete Vidal. Terceiro Parecer: Werner Becker, Raul Casa, Aranha Filho, Mano José - pai do Ver. Mano José Junior - e Elói Guimarães e um parecer do Ver. Valneri Antunes que dizia que o Projeto era eleitoreiro, criticava a administração do Ver. João Dib, como Prefeito, e dizia no final: "Contudo, como já frisei antes, o Projeto em si, numa administração futura que coloque o bem público acima dos pequenos grupos que vicejaram à sombra do arbítrio, pode ter um interesse social positivo. A matéria tem mérito. Pela aprovação". Eu aprovei o relatório com restrições em função dessa afirmação do Ver. Valneri Antunes. Depois, já em 1985, o Ver. Luiz Braz também foi favorável, Jaques Machado, José Medeiros, Antonio Hohlfeldt contra, e Brochado da Rocha, que foi contra. O Ver. Antonio Hohlfeldt dizia que o Projeto era inconstitucional porque cria despesas. Aprovamos, hoje, dois Projetos já que tem como inconstitucionalidade o vício de origem em dois e o do Ver. Mano José cria despesa pelos projetos. Então, matéria vencida. O Ver. Antonio era contra correção monetária o que, aí sim, traria prejuízo ao DMAE e diz o seguinte: “O projeto é, pois, repartir ônus em toda a população. Puramente eleitoreiro, pois sequer resolverá o problema, já que carecerão tais áreas de bombas de recalque para levar água para as regiões". Se a água chega à noite evidentemente está superada essa parte. Diz o Ver. Antonio: "Eis um projeto típico para ser usado na campanha eleitoral, sem qualquer resultado prático, que acabará engavetado". Não era época eleitoral e não é engavetado, porque pedi o seu desarquivamento. Saúde e Meio Ambiente, em 1985, favorável: Wilson Santos, Jussara Cony, Ney Lima e Valdomiro Franco. Vejam como não é para ser engavetado e, agora, parecer do Ver. João Motta. Eu disse ao Vereador que me espanta no parecer do Ver. João Motta, quando S. Exª diz o seguinte: "Que a falta de possibilidades de retorno do capital empregado, que o DMAE teria que empenhar uma parte do seu Orçamento para garantir numerário do financiamento, que é de dificílima cobrança, visto que é dirigido à população de baixa renda."
Isso quer dizer, Srs.Vereadores, que o Ver. João Motta considera que, por ser de baixa renda, o mutuário seja caloteiro. Não é o caso, os melhores pagadores da Prefeitura em termos de impostos são os mutuários do DEMHAB, pagam quando lhes é cobrado. Então não é o problema de que o pobre não vai pagar, não, ele vai pagar dentro das suas possibilidades.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, é uma dúvida que tenho. Inclusive fui honrado pelo Vereador, companheiro Ferronato, para relatar o Projeto no âmbito da Comissão de Finanças da Casa e dei parecer favorável. Mas agora com a exposição de V. Exª me assaltou uma dúvida: esse Projeto de V. Exª abrangeria, também, aquelas regiões, como, por exemplo, a Ilha Grande dos Marinheiros, que é servida por caminhões-pipa? V. Exª quando fez o Projeto pensou nessas comunidades? Ou esse tipo de reservatório que V. Exª coloca como passível de financiamento pelo DMAE, serviria, também, para esses casos, na medida em que os caminhões-pipa ao invés de encher os baldes, as bacias que as pessoas precariamente possuem poderiam encher esses reservatórios e a irregularidade que é constante no abastecimento seria amenizada com a presença desses reservatórios?
O SR. ARTUR ZANELLA: Veja, no Projeto diz o seguinte: "Situado em áreas que forem consideradas pelo órgão como críticas." O Projeto dá, exatamente, ao DMAE, dentro da sua condição de definir essas áreas. Naquela época, Ver. Vieira da Cunha, o DMAE se recusava a assumir a operação dos caminhões-pipa, inclusive em 1979 pagou aos caminhões-pipa para que não tivessem essa responsabilidade, porque não queriam colocar num serviço que atende 97% população também aqueles referentes às pipas d'água.
Creio que apesar de ficar ao arbítrio do DMAE, que ele não deva fazer o financiamento, nesses casos, tendo em vista que não tem a garantia do retorno, ele deve estender linhas e depois cobrar. E se houver problemas de abastecimento, aí, sim, fazer esse trabalho.
O Ver. José Valdir dizia há poucos dias que na zona em que ele mora, Nova Gleba, quando havia falta d'água, ele, como não tinha caixa d'água, ele notava essas faltas porque só vinha água à noite. Essa situação é vivida por uma série de pessoas. O Ver. José Valdir tem condições de comprar essa caixa d'água, mas existem pessoas que não tem essa condição, e custa, cada reservatório, 500 cruzados, um reservatório de mil litros.
É um benefício para o DMAE, se não tiver que investir mais em bombas e adutoras para atender a essas pessoas e sim fazer com que elas reservem, à noite, essa água excedente para utilizá-la de dia.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer, Vereador, que eu estou menos preocupado com a caixa d'água do que com a regularização do serviço de água na Zona Norte e na minha Vila.
O SR. ARTUR ZANELLA: É a minha preocupação também, Vereador, mas, enquanto não se regulariza, que ao menos as pessoas, à noite, possam guardar a sua água para atendimentos no outro dia. Muito obrigado.
(Não registrou orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Zanella consegue me colocar numa situação extremamente difícil. Fui diretor do DMAE duas vezes e o abastecimento irregular do DMAE normalmente ocorre em razão de atendimentos semelhantes ao que agora está sendo proposto, apesar de que esse fornecimento de reservatório, de jeito nenhum, cabe ao DMAE. Vou dar um exemplo: Vila Safira. Fui procurado, como Diretor do DMAE para estender a rede até a Vila Safira. Amigos que lá moravam insistiram, insistiram, e eu avisei: mas não vai ter água o tempo todo. Respondiam: mas Dr. Dib, uma hora por dia, uma hora por noite e está tudo resolvido. De repente, eu achei que deveria atender a Vila Safira. Quinze dias depois estava nos jornais que o DMAE não atendia bem, apesar do DMAE ter avisado a todos os moradores que não teriam água vinte e quatro horas por dia, teriam água por duas ou três horas, no máximo, durante a noite. E, agora, tecnicamente, colocados os reservatórios que o Ver. Zanella deseja, a água que chega lá irregularmente, com bastante falha, seria recolhida em alguns reservatórios e passaria novamente a faltar. A razão de que há água em determinadas horas é que diminui o consumo e se os reservatórios, os primeiros, forem abastecidos, os outros não terão água igual. Cito outro exemplo: a Vila Santa Rosa, em 1975, foram pedidas 19 torneiras públicas, pelo Ver. Mano José, pai do nosso querido Mano José Júnior, aí fizemos uma análise, conversamos com os moradores, vamos estender redes sabendo, porque colocar 19 torneiras públicas, que ficariam correndo o dia inteiro, era mais interessante para o DMAE, para os moradores que colocássemos água para todos, com algumas dificuldades. Então, foram colocadas redes em todos os domicílios e, eventualmente, aconteceram dificuldades. Poderia ter reservatório, poderia não ter reservatório, a dificuldade seria praticamente a mesma. Agora, o que não pode acontecer, o DMAE, que é uma autarquia que cobra tarifas de água, de esgoto, e que não pode buscar recursos para seus investimentos na rede de água e esgoto, que é carente, que precisa ser ampliada, que é carente, como disse o Ver. José Valdir, fazer novas casas de bomba, recalques de água para abastecer melhor as áreas que hoje são pequenas, e que não estão sendo abastecidas, não tem por que o DMAE usar a sua receita para financiar reservatórios, e digo ao Ver. Vieira da Cunha que o Projeto de Lei do nobre Ver. Zanella não atende à sua solicitação, porque o art. 3º, ou o 4º, diz que pode ser incluído na conta, e só tem conta de água e esgoto quem tem água ligada. É difícil entender, então, não tinha por que colocar esse artigo. Mas não cabe ao DMAE fazer isso, poderia até um órgão de saneamento nacional, Planasa, canalizar uma verba para tratar da saúde pública, até sem juros, sem correção monetária, ou juros facilitados, correção facilitada, seria válido, mas não o DMAE, não cabe a ele providenciar esse tipo de prevenção. O DMAE fornece água tratada, e bem tratada, agora, reservatório que custa 500 cruzados, se colocarmos a correção monetária, não precisa de juros, no mínimo seis meses, quem não pode comprar o reservatório, continua não podendo pagar a prestação do reservatório, com 40% ao mês de correção monetária. Não há quem possa pagar, porque na primeira prestação ele pagaria 100, na segunda 200, e na terceira 500. Então, não tem sentido. Outra solução tem que ser buscada, e não é esta Câmara que deve dar o aval para uma solução, que juridicamente me parece totalmente descabida, porque não é função do Departamento Municipal de Águas e Esgotos por ele ter reservatórios.
Então eu penso que a idéia é boa, dar mais água à população, mas não é este o caminho e eu encaminho contrariamente ao Projeto do Ver. Artur Zanella. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou apenas continuar o raciocínio geral feito pelo Ver. João Dib, na medida em que concordo em geral com a sua posição diante do presente Projeto de Lei, do Ver. Artur Zanella. E parece que há de fato um equívoco estrutural na posição do Ver. Artur Zanella, homem, aliás, de larga experiência e de conhecimento sobre os serviços públicos do Município de Porto Alegre, em particular esse serviço de abastecimento de água, que conhece, portanto, estruturalmente, esse problema. Entretanto, propor uma solução a esse problema, que é de anos, e, diga-se de passagem, numa Cidade que é uma das cidades que tem um dos serviços melhores nesta área, Porto Alegre uma das capitais que têm um dos melhores serviços na área de abastecimento de água, comparadamente às demais capitais brasileiras, apresenta, através dessa sugestão, deste Projeto de Lei, uma proposta que, nos parece, estabelece uma visão e uma política, uma regra, portanto, que passaria a ser lei. Mas é errada na medida em que é paliativo querer-se resolver um problema que é estrutural, o abastecimento de água no Município de Porto Alegre, particularmente em algumas áreas, desta forma. Submete o órgão, no caso o DMAE, a essa política e tira o centro, o pulmão financeiro do DMAE, que deveria estar sendo no sentido de acumular tempo e recursos para se equacionar, estruturalmente, o problema e tecnicamente, Ver. Isaac, nós sabemos que a forma de equacionar esse tipo de problema passa por outra solução, que inclusive o Ver. João Dib já sintetizou aqui, passa por exemplo, por nós fazermos fortíssimos investimentos a curto e a médio e longo prazo na Cidade, e isso inclusive deve ser uma política que perpassa todas as administrações independentemente de que partido sejam, no sentido da ampliação da rede de abastecimento. Aí sim nós começaremos a pensar em solucionar esse problema que é estrutural ainda no Município de Porto Alegre. Portanto, ao aplicarmos a pouca verba disponível que possui o DMAE nesse tipo de investimento, nós estaremos apenas criando uma solução paliativa para o problema e não estaremos resolvendo esse que é o objetivo fundamental e justo, diga-se de passagem, que é do Ver. Artur Zanella, que é o melhoramento do serviço. Portanto, ao nos posicionarmos contrários a essa forma de encaminhar a solução desse problema,é por essas razões globalmente tratando dessa questão, a nossa posição contrária é posição por esses argumentos fundamentalmente. Além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há problemas também na forma de se viabilizar concretamente e praticamente caso fosse aprovado esse Projeto, enfim, a viabilização concreta desse serviço. Porque, por exemplo, se nós sabemos que esse Projeto e essa espécie de financiamento vão ser contraídos junto às chamadas populações de baixa renda, é evidente que nós estaremos mais uma vez penalizando aqueles setores que são setores que menos condições financeiras têm hoje de arcar com esse tipo de despesa. Portanto, o DMAE estaria praticamente fazendo uma espécie de doação. Não que eu ache que se o DMAE tivesse condições concretas de fazer e de prestar inclusive esse tipo de serviço gratuitamente, assim não deveria fazer. Deveria sim. Mas acontece que as informações e o quadro geral desse órgão público, hoje, não nos permitem fazer globalmente esse tipo de investimento. Nós podemos fazer esse tipo de investimento gratuito, apenas de uma forma localizada, isso seria criar um tratamento desigual para toda uma população que sofre de um mesmo problema e que teria, entretanto, um tratamento desigual e injusto conseqüentemente por parte do DMAE. Seriam, portanto, prezados Vereadores, esses dois argumentos que fundamentam a natureza da nossa posição frente a esse Projeto.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, com a admiração e carinho que lhe dedico me causa um pouco de surpresa sua afirmação com relação à situação financeira do DMAE, haja vista que uns dias atrás, nós aprovamos aqui nesta Casa, um empréstimo do DMAE à Centralizada, exatamente porque tinha até recursos de sobra, ou o DMAE não está fazendo os investimentos que deveria fazer, ou efetivamente os recursos estão sobrando, e talvez até porque a tarifa está um pouco cara, mas a verdade é que o DMAE dispõe de recursos. Não é por esse lado que V. Exª vai resolver o problema.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu fui claro, ninguém desconhece que o DMAE até comparativamente com os demais órgãos públicos municipais não tenha uma saúde financeira bastante privilegiada.
O Sr. Isaac Ainhorn: E sobretudo depois da administração do povo no Governo Alceu Collares é que conseguimos criar uma situação com investimento mais saneadora em relação ao DMAE; até reconhecida pelo próprio diretor atual; felizmente parece que o DMAE é inatacável do ponto de vista da gestão dos recursos do DMAE. Mas sei que o DMAE está cheio do dinheiro no over, não está aplicando.
O SR. JOÃO MOTTA: Está aplicando, acontece que o Vereador sabe mais do que eu, há todo um calendário, um planejamento em torno dessas verbas, e isso criaria, certamente, uma despesa excepcional. É evidente, numa visão de como tratar essa questão concreta; eu quero dizer que me filio a essa visão e tese geral do Ver. João Dib, concordo com essa idéia. Portanto, expus aqui de uma forma clara quais são os dois problemas que fazem com que a Bancada do PT se posicione contrária a esse Projeto. Agora, que fique registrado aqui que a Administração Popular em nenhum momento está boicotando, ou vai inviabilizar qualquer tipo de medida emergencial que por ventura tenha que se tomar no Município de Porto Alegre, tendo em vista os problemas de abastecimento em algumas regiões. Fora disso, para concluir, apenas para registrar, está visível um outro problema, já foi registrado, inclusive, pelo Ver. Zanella. Apenas eu friso no meu parecer que é um problema de natureza jurídica que existe nessa proposta do Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez o Ver. Artur Zanella se engana, porque quem conhece o problema das vilas, quem militou no movimento comunitário sabe que o próprio movimento comunitário exige uma prioridade para as coisas. Exige, por exemplo, que antes que se pense em caixa d'água para quem já tem água, se pense em primeiro lugar em estender a rede de água para quem não tem. Essa é uma questão central: a rede de água, o esgoto - é uma questão de prioridade. Vou dar dois exemplos da minha região. A Vila do Chimarrão não tem água e nem esgoto. Uma parte da Vila Dutra Jardim também não tem água e não tem esgoto - estive lá nesta semana. Então, ali se coloca a questão das prioridades. Como explicar que este Vereador, morando lá na Vila Nova Gleba, vote num Projeto para facilitar a compra de caixa d'água para quem já tem água em vez de se preocupar em estender a rede de esgoto e de água para quem não tem absolutamente nada. Antes de nós nos preocuparmos com essa questão de caixa d'água, temos que nos preocupar com duas questões essenciais. Em primeiro lugar, regularizar, e para isso fazer investimento, pois é necessário se fazerem investimentos para regularizar o atendimento de água na Zona Norte, por exemplo, onde falta seguidamente. Só citei, Ver. Artur Zanella, que não tenho caixa d'água para mostrar que toda vez que falta água na Zona Norte fico sabendo, porque não tenho caixa d'água. Assim, a primeira prioridade é, pois, regularizar o atendimento de água para todos; universalizar o atendimento através da rede de água. Estender a rede de água para quem hoje não tem água de jeito nenhum ou a muito custo tem uma pena no meio da vila. É o caso da Vila do Chimarrão e o caso de uma parte da Dutra Jardim. O esgoto é outra prioridade, em vez de nos preocuparmos em fazer investimentos em caixas d'água. O Ver. Artur Zanella, no meu modo de entender, inverteu as prioridades. E nenhuma liderança comunitária, de sã consciência, que discuta, que aprofunde o problema, vai concordar com ele, tanto que na discussão das prioridades, agora, por ocasião do debate do Orçamento, um dos pontos que foi colocado como prioridade número um foi estender a rede de água para todas as vilas. E quem decidiu isso foram vilas, que apesar de terem outros problemas sérios, já tinham água. Porque o militante do movimento comunitário entende que existem prioridades, que primeiro nós temos que atender àquelas populações que não têm água, que não têm esgoto. E a prioridade número um é questão de saúde pública
Para encerrar, eu gostaria de, mais uma vez, me referir a esse verdadeiro filósofo, Ver. Clóvis Brum. "Nada como um dia depois do outro", pois há dez meses o Ver. Artur Zanella me crucificou, sai nos jornais até como o "matador de...". Não lembro. Tudo porque eu me referi a uma pessoa que estava viva, como saudoso. Pois hoje, dez meses depois, o Ver. Artur Zanella se referiu ao “saudoso Jorge Goularte". Eu peço que a Zero Hora também publique isso: que dez meses depois o Ver. Artur Zanella também cometeu a mesma gafe, se é que isso é gafe, que é normal na linguagem falada. Como eu me referi ao "saudoso Larry Pinto de Faria", da mesma forma que ele se referiu hoje ao "saudoso Jorge Goularte".
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que V. Exª disse especificamente que o Ver. Larry Pinto de Faria era o nome do CIEM da Restinga. O que eu disse é que o primeiro parecer – depois vi que não era o primeiro - era do saudoso Valneri Antunes, e é saudoso para mim, e o Ver. Jorge Goularte é saudoso porque deveria estar nesta Casa aqui.
O SR. JOSÉ VALDIR: Nobre Ver. Artur Zanella, lá na minha terra usa-se uma expressão que diz assim: "Explicação é para porteiro". Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conforme já tinha adiantado num aparte ao Ver. Artur Zanella, autor do Projeto, minha preocupação não é exatamente com as comunidades que já têm rede de água e que ficam privadas do abastecimento por falhas eventuais do DMAE, que é o órgão responsável. A minha preocupação, quando dei parecer favorável ao Projeto, era com as comunidades que não têm rede de abastecimento de água e eu citei o caso da Ilha Grande dos Marinheiros, porque é uma realidade que conheço muito bem. Aquelas famílias não raras vezes têm que se utilizarem da água poluída do Rio Guaíba para se abastecerem, e é por isso que aquela comunidade, aqui em Porto Alegre, seguramente, é a que tem o maior índice de mortalidade infantil. O posto de saúde que lá se localiza, os médicos alegam que os antibióticos, os remédios mais fortes, não fazem mais efeitos naquelas crianças, exatamente por quê? Porque é uma área considerada de preservação ambiental e não tem como o DMAE instalar lá uma rede de abastecimento de água. Aquela comunidade tem o seu abastecimento através dos caminhões-pipa do DMAE e este Vereador, há alguns meses, solicitou ao DMAE, que agora é o responsável pelo abastecimento via caminhões-pipa na Cidade, que fizesse esse abastecimento no mínimo duas vezes por semana, e recebi resposta do Prefeito de que não havia frota de caminhões-pipa suficiente para atender à Ilha dos Marinheiros com água duas vezes por semana, e eu vi no Projeto do Ver. Artur Zanella a possibilidade de que aquela comunidade pudesse adquirir, mesmo com parcos recursos, porque é uma prioridade e eu tenho certeza de que fariam um sacrifício e que adquiririam esses reservatórios, aquelas famílias, e poderia voltar só na semana seguinte, ficando a comunidade convenientemente abastecida com água tratada durante a semana. Por isso dei meu parecer favorável. Mas acho que o Ver. Artur Zanella acertou, inclusive sem querer, porque os argumentos do Ver. João Dib não me convenceram. O art. 3º, quando fala em incorporação da prestação na conta, essa incorporação não é obrigatória, Ver. João Dib. Naquele artigo diz que poderão ser incorporadas na prestação mensal. O Projeto do Ver. Artur Zanella pode, e na minha concepção deve ser aplicado nas comunidades que não têm abastecimento de água e não nas que têm abastecimento regular. Agora, concordo com V. Exª, Ver. João Dib, no que diz respeito ao seu segundo argumento: essas comunidades têm uma renda tão baixa que para elas a correção monetária é insuportável, elas não teriam condições de assumir uma prestação corrigida monetariamente. Por isso, apresentei à Mesa, segundos antes de subir à tribuna, uma Emenda de Liderança que diz: "As comunidades carentes, que não contam com rede de abastecimento de água, terão direito ao financiamento de que trata o ‘caput’ desse artigo em prestações fixas, sem juros e correção monetária". Minha idéia é essa: onde há rede estabelecida, aplica-se o critério do Projeto do Ver. Zanella que, mesmo assim, acho meritório; onde não há rede de abastecimento d'água, como, por exemplo, Ilha Grande dos Marinheiros, aplique-se o mesmo critério do Ver. Zanella, seis prestações mensais, somente sem juros e sem correção monetária, porque essas comunidades, seguindo o raciocínio do Ver. João Dib, não teriam condições de suportar a correção monetária nessas prestações. É uma forma de fazer com que essas comunidades tenham regularizado o abastecimento de água, coisa que não está acontecendo através dos caminhões-pipa, e não é por culpa do DMAE, é porque não existe uma frota de caminhões em número suficiente para atender essa população desassistida.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira Cunha, veja que coloquei exatamente porque não existe essa possibilidade dos fortíssimos investimentos que são apregoados pelos Vereadores do PT, que agora estão preocupados com reformas globais e não querem nada paliativo, coloquei no art. 1º que o DMAE tem que considerar como crítica, e no art. 3º disse o seguinte: "Ou conta mensal de água - que é aquele que tem a rede - ou em conta suplementar - que é para aquele que não tiver”. Mas isso é critério do DMAE, não estou obrigando a nada. O DMAE é que vai ver no aspecto social que ele tem, aí ele tem, o Ver. João Dib diz que o DMAE não tem obrigação de fornecer água, etc e tal, ah, tem, para os ricos, pagando a tarifa, e para os pobres de maneira que puder, e tem obrigações com a saúde, e se não tem obrigação jurídica nisso, a partir dessa lei, terá.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, vou aprender a escrever melhor ou então ler melhor, porque não consigo. Esse Projeto de Lei de autoria do Ver. Zanella, muito mal escrito por sinal, diz textualmente: "Situadas em áreas que forem consideradas pelo órgão críticas em termos de abastecimento". Portanto, áreas abastecidas.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas V. Exª há de convir comigo que podem ser abastecidas por caminhão-pipa. O que o caminhão-pipa faz? Um precário abastecimento, mas é abastecimento, aqui não diz que é por rede.
O Sr. João Dib: Vou até admitir, agora, no art. 3º, diz o seguinte: "as prestações poderão ser incorporadas à conta mensal de água e esgoto". Só tem conta mensal de água e esgoto quem tem fornecimento de água e a conta suplementar é um termo que o Ver. Zanella criou agora, na verdade é conta complementar, só posso complementar ou suplementar o que existe.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Concordo, Ver. João Dib, acabei de dizer que concordo com os argumentos de V. Exª, tanto que tive de apresentar uma Emenda, porque senti que não era esse o objetivo do autor do Projeto, então como acho que muito mais importante é assistir as comunidades que não têm rede de água do que assistir aquelas que têm, mesmo que precariamente, estou apresentando essa Emenda.
O Sr. João Dib: Acho até exatamente justa a preocupação de V. Exª, mas volto a dizer: não cabe ao DMAE resolver esse problema, porque o DMAE cobra tarifa para um serviço que ele presta, é quase que uma taxa, aliás essa Câmara discutiu muito se era taxa ou se era tarifa e ficou "taxarifa", porque não conseguiu chegar à conclusão do que seria. Na verdade, é extremamente difícil, agora não cabe ao DMAE fazer esse tipo de atendimento; esse tipo de atendimento seria a ruína do DMAE.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. João Dib, V. Exª há de concordar comigo que não cabe ao DMAE, também, transferir recursos para centralizadas para pagar o funcionalismo, não cabe ao DMAE colocar lá na sua gráfica, fazer na sua gráfica cartazes para entidades, etc., como V. Exª também já denunciou desta tribuna, então muita coisa não cabe ao DMAE, agora dizer que não cabe ao DMAE dar água para os pobres, aí realmente temos uma divergência, estou com o Ver. Zanella, acho que o DMAE tem que cumprir sua função social, levar água onde não há abastecimento, onde há abastecimento precário, porque, veja V. Exª, o Ver. Zanella acabou acertando onde até não queria acertar, porque confessou que seu Projeto não visava o atendimento das comunidades que não contam com rede de água, mas, na forma como foi redigido, ele pode ser aplicado para uma realidade como uma Vila dos Marinheiros e outras vilas que existem em Porto Alegre, que não contam com rede de água. E até que elas sejam implantadas, esse serviço dos caminhões-pipa ficaria desafogado, porque, aonde ele vai duas ou três vezes por semana, Ver. Flávio Koutzii, ele podia ir uma vez só se tivesse o reservatório. Aí o DMAE deve fazer uma conta e checar, para se saber se não é muito mais barato se colocar reservatórios comunitários, não precisa ser individual em cada casa, mas digamos um por quadra, o que impediria o caminhão de ter que ir duas ou três vezes por semana no mesmo lugar, iria uma vez só, descarregaria sua água naquele reservatório para a comunidade usar. Economicamente até tenho dúvidas se não seria menos oneroso para o DMAE utilizar os reservatórios d'água do que fazer visitas de casa em casa, o que julgo uma barbaridade um caminhão-pipa daquele tamanho enchendo baldes e bacias. Por que não financiar às comunidades reservatórios de água e o caminhão-pipa vai uma vez só, e a comunidade se abastece ao longo da semana?
Sou grato, Sr. Presidente. Peço apoio dos colegas a essa Emenda de Liderança que acabo de apresentar à Mesa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em tempo cedido pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, vejam como é a vida! O Ver. João Dib, e depois vou rebater todos os seus pontos, tecnicamente, diz que o Projeto está mal escrito, pode até estar. S. Exª foi Prefeito em 1984, e o Dr. Bachin levava todos os Projetos para lá, e não procurou consertar isso. Estive olhando o parecer assinado pelo Ver. Wilton Araújo, a única assinatura que não tem naquele parecer é, exatamente, a do Ver. João Dib, foi o único que não assinou, e espero que estivesse na reunião, porque sei que não é relapso. E já que se coloca que o DMAE não tem recursos, eu diria, Ver. João Dib, que o DMAE está financiando e está pagando a impressão do jornal da SMT, para chamar V. Exª de tudo, o Ver. João Dib. O jornal está pago pelo DMAE para dizer das maiores ofensas a V. Exª, e V. Exª acha bom. Agora, não tem a solidariedade com seu amigo, com seu Secretário, seu ex-colega de partido. Nunca tentou melhorar o Projeto e vêm aqui na tribuna para dizer que está mal escrito. Não está mal escrito. Não está, porque entrega ao DMAE, que V. Exª diz que não é encarregado de dar água aos moradores. V. Exª acha que o DMAE não deve dar água para pobre, para rico V. Exª gosta. Eu quero colocar essa questão. Este é um Projeto de caráter social. Que não é, juridicamente, obrigado o DMAE a colocar, não é. O projeto é para fazer com que ele seja obrigado. Os diretores do DMAE diziam: não há nenhuma lei que me mande, não vou votar. Agora, V. Exª cita que, na Vila Safira, tinha água duas ou três horas, no máximo, durante a noite. Eu quero aumentar isso. Que, à noite, quando as bombas não são sobrecarregadas, V. Exª sabe melhor que eu, à noite há uma folga, os reservatórios se enchem, e que também os pobres tenham condições de pegar água. As dezenove penas de água que o Ver. Mano José pediu eram poucas? Mas eram dezenove! As pessoas podiam tomar água durante o dia e não podem ficar esperando os fortíssimos investimentos do Ver. José Valdir. É ruim, porque é paliativo? Mas é paliativo porque não tem água, por isso. E o Morro da Cruz, à noite, não é atendido, a Vila Mapa não é atendida, parte da Restinga não é atendida. Mas se não chega durante o dia, apesar de ter cano, então que chegue à noite e se coloque lá essa água para que as pessoas tenham direito, apesar de pobres, de tomarem a sua água.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento e sempre que aparecem projetos para favorecer o social, a pessoa, como é o seu Projeto, projetos em defesa da vida, sempre aparecem aqueles que levam a questão para outro lado, quem sabe para o lado político. Eu estou com V. Exª e, por certo, aqueles que votarem contra não estão a favor da defesa da vida, porque a água é vida.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou dizer a V. Exª, Ver. Luiz Machado, o reservatório de água da Vila Restinga é ilegal. Por quê? Por que o BNH não podia emprestar recursos ao DMAE. O Diretor do DMAE fez uma ficção e emprestou dinheiro para o DEMHAB e este emprestou para o DMAE. Mas a água está lá.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V. Exª que vou votar a favor ao seu Projeto. Entendo que esse Projeto é bom. Agora, acho que V. Exª comete de uma injustiça ao Ver. João Dib, porque se a Cidade tem 97% da população atendida com água, grande parte dessa água foi dada na Administração João Dib.
O SR. ARTUR ZANELLA: Fiquei surpreendido com a manifestação do Ver. João Dib, porque sempre vi no seu trabalho exatamente isso. Mas quando o Vereador disse que foi um erro colocar água na Safira, que foi erro colocar penas de água, agora fico eu preocupado, porque sempre considerei o Ver. João Dib uma pessoa profundamente preocupada exatamente com as classes menos favorecidas. Se não pode dar água vinte e quatro horas por dia, que se dêem duas ou três, sei lá, mas que se consiga dar alguma coisa. O Ver. João Dib dizia que juridicamente não é obrigação do DMAE, efetivamente não é, mas quero que passe a ser. O Ver. João Motta disse que era errado porque era um paliativo, mas, quem não pode o ótimo, que faça o bom. Por exemplo, essas vendas de alimentos na frutifeira, pelo nosso Secretário Vasconcelos da SMIC, não é uma solução, mas é um paliativo. As pessoas vão lá, compram mais barato, dez produtos, sei lá, e resolvem um pouco do seu problema.
O Sr. Cyro Martini: Eu queria apenas colocar a coisa em termos de plena verdade. Realmente o trabalho do Prefeito de então, João Dib, foi um trabalho de real valia. Entretanto, não podemos esquecer que o trabalho mais acentuado foi desenvolvido no Governo Collares a respeito das hidráulicas das quais nós temos conhecimento, da José da Silva; na Tasso Dutra, a quintuplicação da hidráulica de Belém Novo e de todo esse trabalho desenvolvido. Mas, afora isso, também, quando se trata de água para as comunidades populares nós devemos reforçar sempre a nossa posição de modo que, no caso do exemplo citado no Morro da Cruz, por exemplo, seja atendido plenamente de água, assim como outros pontos das vilas populares cada vez mais sejam atendidos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Cyro Martini, eu nunca disse que o Ver. João Dib era mais ou menos. Fiquei surpreso que S. Exª, aqui, dissesse que o Projeto era mal escrito, se faz quatro anos que anda para tudo que é lado este Projeto. O Ver. Cyro Martini, eu vou encaminhar à Mesa um Requerimento pedindo o adiamento deste Projeto, da votação por três Sessões. Eu gostaria que nessas três Sessões as emendas, as correções, a redação sejam melhoradas, escoimadas nos seus problemas, para que nós possamos fazer um Projeto adequado, mas que, ao final, as pessoas tenham o reservatório.
O Sr. João Dib: V. Exª disse que eu tinha mais preocupação com os ricos e menos com os pobres.
O SR. ARTUR ZANELLA: Está demonstrando, só isso. Surpresa para mim.
O Sr. João Dib: Eu vou dizer a V. Exª que eu abasteci a Vila Nova Brasília, deixando faltar ligações para áreas que consumiam mais com o hidrômetro, porque havia uma necessidade de saúde premente. E essa necessidade de saúde me preocupa. Eu não queria discutir tecnicamente o problema. Mas o reservatório colocado da maneira como pede o ilustre Ver. Vieira da Cunha provavelmente traga um problema de saúde mais grave, porque as pessoas passam a confiar numa água que não será confiável, porque a água do reservatório não é confiável, quando ela não vem diretamente, quando o reservatório não é perfeitamente vedado e nós todos sabemos disso. Então nós vamos passar a ter um problema de saúde muito mais grave, porque a pessoa está despreocupada. Já não vai mais ferver a água, ela tem a água do DMAE e o DMAE será responsabilizado por uma doença, por uma epidemia que não transmitiu.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas veja bem, Ver. Dib, eu não disse que V. Exª tinha essa postura, estou dizendo que V. Exª está demonstrando, hoje, uma coisa que não conhecia, essa sua afirmação de que é melhor uma pessoa ficar sem água do que com o perigo de tomar uma contaminada, Vereador? Perdoe-me, mas essa é difícil de aceitar, porque é muito melhor ter uma água com problemas do que não ter água.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que essa questão do DMAE, nos primeiros dias da Administração do PT, eu disse aqui neste microfone: que o DMAE nunca queria isso e acho que está correto, porque ele tinha o abastecimento regular a zelar e que o DEMHAB ficasse com as pipas-d'água, o que foi alterado, mas isso é uma questão de política de governo. Mas, Sr. Presidente, já faço um Requerimento de adiamento por três Sessões deste Projeto para que todos possam apresentar Emendas e melhorar o Projeto. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para falar da Ilha Grande dos Marinheiros é preciso que as pessoas a conheçam. Tenho o maior respeito pelo Ver. Dib, acho que ele é correto quando coloca uma série de conhecimentos que adquiriu ao longo da sua vida pública, séria, competente e honesta. Agora, efetivamente, Ver. Dib, entre na Ilha Grande dos Marinheiros, a comunidade correr o risco de tomar uma água de menor qualidade e a água do Guaíba, diretamente servida, atualmente, à comunidade, da forma mais precária, desumana, mais primitiva, eu ainda prefiro - porque quando o diretor do DEMHAB abastecia a Ilha Grande dos Marinheiros através dos caminhões-pipa do DEMHAB, e essa água era colocada, não em reservatórios, normalmente em bacias, tina, tanques, panelas, sei lá o que mais, é uma luta de sobrevivência de uma população profundamente empobrecida e eu tive oportunidade, na época em que ocupei uma cadeira na Assembléia Legislativa, de brecar um projeto muito safado que até existia na Assembléia que dizia respeito à Ilha Grande os Marinheiros, que era a pergunta daquela área para fazer ali uma grande área de lazer, tipo marinas ou coisa parecida, e deslocar aquela comunidade para qualquer lugar.
Mas, com relação ao Projeto do Ver. Zanella, pela inexperiência que todos nós todos temos da vila popular, da comunidade vileira, ele é meritório. Evidente que o DMAE vai fornecer ou financiar as caixas d'água, os reservatórios de 500 ou 1000 litros quando tiver recursos, quando não tiver ele não irá financiar. Ninguém tira leite de pedra. Agora quero deixar para o Ver. José Valdir duas observações. Respeito o Ver. José Valdir como líder comunitário, eu vou só lembrar um pouquinho o Vereador, que, quando do mutirão da Zona Norte, ele citou duas vilas aqui que não teriam água. Parte da Dutra Jardim e a Vila Recanto do Chimarrão. A Vila Recanto do Chimarrão está instalada onde futuramente será aberta uma avenida do Porto Seco, junto à Vila Nossa Senhora Aparecida, efetivamente é uma vila muito precária num lugar impróprio, a comunidade não pode ali permanecer, mas a pedido da articulação da Zona Norte, que tinha no Ver. José Valdir, no Ademir, no Virgílio, no Acássio, todos eles do PT de estrela roxa na testa, a liderança maior, esta comunidade da Zona Norte é o fruto dos agentes comunitários, nos pediram e nós atendemos. A Vila Recanto do Chimarrão tem água, pelo menos tinha quando nós deixamos a Prefeitura, se não tem mais é porque foram lá e arrancaram, mas foi instalada rede de água no Recanto do Chimarrão, inclusive com parecer técnico contrário do DMAE, que não queria colocar água, eu fui obrigado a pedir diretamente ao Prefeito Collares que chamasse o Dr. Petersen, o Sr. Zingano, acertassem politicamente a situação para que aquela comunidade ficasse servida de água. A rede de água, no Recanto Chimarrão, existe, Vereador. A Vila Dutra Jardim tem água sim. É provável que ocorridas ali, pelo que eu me lembre, três invasões durante o nosso período de Governo: da praça, que hoje é chamada Vila da Fraternidade; de um Projeto que eu tinha no DEMHAB, chamado projeto Branquilho, que hoje é a Vila da Páscoa; e de um terreno particular que é chamado área da Panair onde existem três vilas novas, na Vila da Páscoa eu me lembro que nós colocamos água, é provável que uma invasão ainda não tenha recebido a rede de água.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar eu quero agradecer pelo "PT roxo ", mas eu, Vereador, gostaria de dizer o seguinte, quanto à Vila da Páscoa, não foi citada por mim; quanto à Vila Dutra Jardim, foi citada que era uma parte da vila, e aliás estive lá essa semana, nós estamos com problema de água e esgoto, eu citei os dois; quanto à Vila do Chimarrão, essa eu tenho quase plena certeza de que há pouco tempo entrou no rol de uma série de vilas onde tinha que se priorizar a questão da água para o próximo Orçamento. Em todo o caso, Vereador, o que eu quis colocar, eu citei dois exemplos, pode ser que um eu tenha certeza, o outro é questão a verificar, o que eu quis assinalar é uma questão de prioridade. Eu citei dois exemplos, poderia ter citado outros na região ou fora da região.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas citou errado. Visite a Vila Recanto do Chimarrão, como líder comunitário, ou então vá lá verificar quem é que arrancou os canos. A Vila Dutra Jardim, que eu me lembre, Vereador, o único ponto em que ainda não existia água era exatamente atrás da Associação Comunitária, nós mandamos instalar água, inclusive para a creche da Associação Comunitária, bem defronte ao Colégio Estadual Bento Gonçalves, e a parte dos fundos, onde nós começamos a implantar na Administração o projeto mutirão da SEHAC. Se é ali, Vereador, recurso existe, porque todo projeto que nós iniciamos tinha recurso dentro do DEMHAB – vá lá cobrar da Dona Lires, porque o dinheiro entrou para a rede de água, foi contratada rede de água e quando saí do DEMHAB estava sendo feita. O único ponto que pode não existir é naquele projeto mutirão da SEHAC, onde nós construímos cerca de 50 ou 100 casas populares, de madeira, dentro daquele projeto.
O Sr. José Valdir: Esse pessoal que está sem água desde todo o ano passado, Vereador.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas Vereador, essas casas foram entregues à Administração de V. Exª. Quando nós saímos não tinha Casa. Isto aí é atirar para cima, Vereador. Agora, no Recanto do Chimarrão lhe aconselho, como líder da Zona Norte, a visitar urgentemente, senão aquela comunidade vai ficar muito chateada com o Ver. José Valdir. Tem água, diz que não tem, ou então abre um inquérito para saber onde é que foram parar os canos. Tem rede de água, tenho certeza absoluta. Ver. Artur Zanella, vou votar favoravelmente ao Projeto de V. Exª, acho meritório, acho que é uma preocupação de cada um dos Vereadores desta Casa, porque além da falta de esgoto, de transporte, de salário, de emprego, de vergonha, de segurança, de uma série de problemas que afligem a nossa comunidade, um dos pontos mais críticos, inaceitável do ponto de vista humano, é a falta de água. Acho que uma Administração como a do Partido dos Trabalhadores tem que se preocupar em acabar com esses 3% que faltam. Sei que tem um problema muito sério, que é a questão da parte alta de Belém Velho, que é uma parte caríssima - é difícil de solucionar, mas precisa ser encontrada uma solução. Fora isso, são pequenos bolsões que restaram que devem ser encarados com a seriedade que merecem, porque não há, repito, algo mais indigno do ponto de vista de saúde humana do que a falta de água. Por isso voto favorável ao Projeto, e acho meritório, razoável e espero que, aprovado por esta Casa, não retorne o Projeto do Ver. Zanella com o mesmo expediente que retornou a esta Casa o Projeto do Ver. Wilton Araújo, que criou, por lei, o calçamento comunitário com a assinatura de algumas entidades que, de pronto, me parece meio estranho para quem lida diretamente com a comunidade empobrecida dessa Cidade, porque a primeira assinatura que vi ali é de um assessor do Ver. Back. E depois tem uma outra, de uma localidade, uma vila popular, chamada "Vivendas de Ipanema". Então, se quiser vetar um Projeto porque é do PDT, do PFL, porque não é do PT, não é iniciativa do Governo, tudo bem, tem direito, mas que esse tipo de expediente não seja usado. Quando for com relação à fornecimento e financiamento de caixas d'água para as zonas mais carentes, calçamento comunitário, que pelo menos se consulte efetivamente a comunidade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Já que V. Exª citou esse fato do Projeto do Ver. Wilton Araújo, quero dizer que nunca tinha visto aquilo. A comunidade pedir que a Prefeitura não gaste mais do que 10% no calçamento das ruas! Mas creio que deva ser discutido com a comunidade, aproveitar inclusive esse fórum de entidades para colocar a questão.
O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, conheço o Conselho Popular da Glória, todos os seus integrantes e quem assina é um conselheiro, um dos integrantes, aliás, esse problema vai ser criado politicamente pelo Brizola que assinou isso, é um Brizola que não é um dos nossos, assessor do Ver. Back. Ele assina em nome de um Conselho da Glória, que é composto por várias entidades. Eu preciso ver se a Leda assinou, o próprio Back, que é da Estrada dos Alpes e outros tantos. Mas um assina. É estranho isso. É lamentável que isso ocorra. Acho expediente mesquinho, fraudulento. Porque o Prefeito Olívio tem o direito de vetar o Projeto que ele achar que tem que vetar: "Veto porque é inconstitucional; porque é contra o interesse público...". Seja o que for, vete, agora, utilizar essa manobra para dizer que consultou as bases!?
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aí fica uma pergunta, Ver. Dilamar: será que essa entidade que V. Exª traz, agora, da tribuna, não participará também do fórum de entidades, que vai participar da elaboração da Lei Orgânica do Município?
O SR. DILAMAR MACHADO: Até aí eu não acredito, porque ali a conversa é outra. É muito diferente de trazer um documento dizendo: "algumas entidades"; "Vivendas de Ipanema" me preocupou. Eu não conheço, para vila popular me parece que não serve. O "Beco do Mijo", o "Beco das Moças" e essas coisas existem em vila popular, agora, "Vivendas de Ipanema", sinceramente, me preocupa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a prorrogação dessa Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que solicita tenha o Processo nº 1801/84, Projeto de Lei do Legislativo nº 095/84, adiada sua discussão e votação por três Sessões.
O SR. O WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita nominalmente, na medida em que gostaria de saber, também, se alguns Vereadores que sempre estão reclamando da falta de presença de outros, nesta Casa, estão agora presentes ou estão em algum canal de televisão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra, o 1º Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Doze votos SIM, 09 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)
PROC. Nº 0916/87 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta Parágrafo Único ao art. 13 da Lei nº 3397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências. Com Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação, com a Emenda;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação, com a Emenda;
- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição do Projeto, com a Emenda;
- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação, com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 025/87. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de vez em quando aparece um Projeto antigo e nesse caso do saudoso, para mim, ex-Vereador Hermes Dutra, que deveria estar nesta Casa, mas não está aqui conosco, não está dando seus judiciosos pareceres, o Ver. Hermes Dutra, na verdade, se alguém não se elegeu, injustamente, se alguém não teve a convalidação do seu mandato, um deles é o Ver. Hermes Dutra, um grande Vereador, foi um grande Vereador e espero que volte a esta Casa. O que o Vereador pretende? Falo especificamente para o Ver. Adroaldo, que deu parecer contrário, o que o Vereador pretende? Que exista nas bancas de jornais e revistas um local para que as publicações locais, que publicações do Rio Grande do Sul tenham um certo destaque, por quê? Por que os vendedores de jornais e revistas, sou ligadíssimo com eles, o Ver. Wilton, o Ver. Gregol, todos os Vereadores ligadíssimos com eles, o que eles fazem? Evidentemente põem bem à frente, expostas, a Revista Veja, a Revista Isto É, as revistas que vendem mais e lá o jornal do Jockmann, o Krônicas, que vendem menos, que têm menor divulgação, ficam escondidos, porque vendem menos. O que propõe o Ver. Vermes Dutra? Que seja colocado um lugar de destaque para que esses jornais, essas publicações, algumas denominadas publicações nanicas, tenham um destaque, como não teve na época o Cooornal, que era escondido, ninguém via o Coojornal ou o Jornal RS do Jockmann. Eu procuro nas bancas, está lá no fundão, quando tem, então é isso que pretende o Ver. Hermes Dutra. O que pretende o Ver. Rafael Santos, PDS, também um grande Vereador que deixou saudades nesta Casa e espero que volte? Ele pretende definir também os percentuais de pagamento, isso é uma coisa fundamental. E eu, ao ver o que fez o Prefeito de Campinas, por exemplo, há poucos dias, que queria apreender a Folha de São Paulo sob justificativa de que não tinha se acertado com os vendedores de jornais e revistas em função dos percentuais, por coincidência, a Folha de São Paulo estava atacando-o, coisa que a Dona Erundina não fez, o Prefeito Olívio Dutra não fez, foi só o de Campinas que fez, num cerceamento à liberdade. O Ver. Rafael Santos também é ligado com vendedores de jornais e revistas e propõe na sua Emenda que sejam colocados percentuais para que a população saiba o que está ocorrendo.
O Ver. Hermes Dutra pediu-me que desarquivasse esse Projeto, e também pediu para Vereadores do PDS que desarquivassem projetos seus.
Temos que dar, hoje, apoio à cultura, à literatura do Rio Grande do Sul, e obrigando que eles tenham, coercitivamente, uma exposição tão favorável quanto aqueles jornais, revistas que vem do centro do País, onde a força econômica daqueles periódicos é muito grande.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Minha preocupação é que, no espírito da coisa, estou de acordo com o Ver. Hermes Dutra, mas quero dizer que tal como está redigido este Projeto, ele é inócuo, porque publicações incluem jornais tipo Zero Hora e Jornal do Comércio, que já estão expostos bem à frente do público. Então, não vai adiantar nada, porque os donos das bancas vão colocá-las bem na frente e vão dizer que estão cumprindo a lei.
Estou preocupado, pois a redação como está colocada não acrescenta nada. Acho que o espírito do Projeto do Ver. Hermes Dutra até apóio, teria que explicitar as publicações pequenas, alternativas, alguma coisa assim. É o que eu quero dizer.
O SR. ARTUR ZANELLA: Veja, Vereador, a dificuldade, o meu Projeto estava arquivado desde 1984 e hoje aparece uma série de alterações e o defendi da melhor forma possível. Não posso fazer o mesmo no Projeto do Ver. Hermes Dutra, mas proponho, peço que o PT não vote contra, que se adie por duas Sessões para que eu possa apresentar Emendas. Sendo que o Projeto do Ver. Hermes Dutra, no mínimo, deve ter um ano. Pediria ao PT que não votasse contra o adiamento e pediria ao Sr. Presidente que me proporcionasse a oportunidade de pedir o adiamento por duas Sessões, para que o Projeto recebesse emendas do Ver. Adroaldo, que é contra, e de V. Exª, que é a favor, mas contra a redação. Então, pediria que pudesse assinar pedido de adiamento por duas Sessões do Projeto do Ver. Hermes Dutra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aproveito para fazer a discussão que se encerra até pela transferência, aprovado o Requerimento sobre o Projeto. Tenho razões objetivas para ser contrário ao Projeto, na medida do que ele impõe aos comerciantes livres deste País. Na medida em que os comerciantes de jornal podem escolher os produtos que expõem, não são obrigados a expor os jornais regionais, podem escolher, expõem o que é procurado pelos consumidores de informação. Isso não é princípio socialista, isso é princípio democrático. Mas acredito que o princípio socialista também norteia nosso parecer, na medida em que ele afirma que todavia a questão se resume não ao antagonismo de comunicações locais versus publicações nacionais. O problema do restrito espaço no mercado editorial não é exclusivo das publicações de nossa Cidade. Às vezes, ao contrário, os donos das comunicações no País, embora suas ligações nacionais, são por vezes grupos municipais ou regionais. Quem tem mais acesso às bancas? Aquele grande jornal local ou o pequeno mensário da imprensa alternativa? No Rio de Janeiro, uma lei como essa protege o jornal O Globo, que é um jornal regional, mas nacional e é do Roberto Marinho, e faz uma propaganda de determinadas candidaturas por outros meios de comunicação e pelo jornal O Globo. O Coojornal utilizado aqui como argumento para estar exposto, estaria ao lado do jornal Zero Hora, de onde - o Ver. Zanella dirá - és funcionário. Licenciado, sem receber remuneração e pagando a previdência para cumprir o tempo de serviço à parte, porque obviamente tenho que contar o meu tempo de serviço. Nesse sentido, não nos parece correto que os donos de banca sejam obrigados a dar maior espaço, muito maior do que um nacional, tipo o Em Tempo, tipo o jornal da Convergência Socialista, tipo o jornal de qualquer partido que deva ir às bancas e disputar ideologicamente, porque jornal, como já dissemos, mesmo que tenha conselho de redação, sempre, no editorial e na manchete, que é o que vai às bancas, prevalece a vontade do dono, não a vontade de quem recolhe a informação. Manchete é o que vai exposto nas bancas, o jornal não é aberto em bancas, ele é aberto por quem o credencia como instrumento de informação e, portanto, no nosso entendimento, para cumprir o princípio democrático da livre escolha dos comerciantes ter aquele objetivo de escolher a publicação que ele acha que por ter escolhido deva estar à frente da sua bancada individual, que é uma relação dele com a sua clientela, do pensamento dele com o seu público, que ele possa ter a liberdade, sem dúvida, de ser o menos responsável por esse processo de monopólio da informação. Não cabe a nós, parece-me, onerá-lo com mais esta obrigação legal e, aí sim, agrego, não está no nosso parecer, inócua, porque não haverá fiscalização. Inócua, a não ser que a Câmara constitua uma Comissão Especial para a fiscalização, porque a Prefeitura não fará, não estará obrigada a fiscalizar essa lei, com certeza, porque essa Emenda eu não farei. Se o Ver. Artur Zanella a fizer, talvez incorra num princípio de constitucionalidade um pouco temerário a freqüentar. Então, achamos que esse processo pode sim ser discutido na Câmara, com a informação regional, reservando espaços, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Condição Federal, que reformaremos em 1993, para garantir espaços à informação regional nos grandes veículos de informação de massa, na comunicação de massa que é o rádio e a televisão e que devem garantir a programação regional. A imprensa se garante, e é divulgada e comercializada quando ela se faz credora da atenção do público. E acho que é por aí que devemos discutir o Projeto, não contra a programação regional, mas pela perfeita caracterização, como inócua, da proposição que está sendo feita neste Projeto ora sustentado pelo Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 025/87 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores e que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 0705/89 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/89, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, que autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos financeiros
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de
Porto Alegre, para comercialização e divulgação dos produtos primários,
produzidos no cinturão verde do Município e dá outras providências. Com
Substitutivo e Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação, com as Emendas;
- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação;
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo com as Emendas nºs 04 e 05, e rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Substitutivo, e rejeição das Emendas.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/89. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de deixar registrado que Porto Alegre hoje é uma das últimas capitais do País que apresenta um cinturão verde, ou seja, que está circundada por uma área rural pujante e forte. Os produtores rurais de todo o Estado, do País e especialmente de Porto Alegre devem merecer uma atenção especial, dadas as próprias características do nosso País. Competência e eficiência têm demonstrado os produtores de Porto Alegre pela qualidade da produção e pela pujança da área rural, que desponta dados altamente promissores e que apresenta uma produção reconhecida a nível nacional.
Por outro lado, em grandes cidades do mundo desenvolvido, nós sabemos da existência de pontos para comercialização dos produtos primários, especialmente fruticultura. Recentemente, numa publicação em "Zero Hora”, até em função da festa que se realizou e que terminou ontem, a Festa do Pêssego, na vila Nova, se disse que Porto Alegre apresenta a maior produção de pêssego de mesa do País e mais, na festa da Vila Nova, em apenas um dia foram vendidas 36 toneladas de pêssegos. Acreditamos que esses dois dados, a maior produção do Brasil em pêssego de mesa e, em segundo lugar, num só dia a colocação e venda de 36 toneladas dessa fruta, por si só leva ao agricultor a necessidade que nós temos de dar uma atenção especial a eles.
Nós, inicialmente, apresentamos um Projeto e posteriormente o Substitutivo que basicamente elimina uma das condicionantes do Projeto que seria - e através de uma emenda que apresentei - a definição do ponto: onde deveria ser este ponto? E nós voltamos a dizer que a nossa primeira idéia era apresentação desse ponto na área mais central da Cidade e em função das medidas do Executivo Municipal que visa a desafetar aquela área central, a Avenida Borges, nós e os agricultores não estamos aí para inviabilizar Projetos do Executivo. Apresentamos um Substitutivo que não define mais o local, mas que prioriza e até essa é a Emenda apresentada pela Liderança do PT, prioriza o Centro da Cidade e estende a outras áreas. No Substitutivo temos, em primeiro lugar, dar ao agricultor um local onde venha a ser, tradicionalmente, no futuro, um ponto de referência e venda direta do produtor ao consumidor de um produto de altíssima qualidade, e o que é principal: altíssima qualidade produzida em Porto Alegre. Além dessa função de colocação direta produtor/consumidor, tanto almejada pelos governantes, pelos produtores e pela população consumidora, nós também colocamos neste projeto que uma parte desse equipamento será voltada à divulgação dos produtos produzidos pela agricultura, e mais, será voltada para a divulgação também dos eventos turísticos da área rural e isso acreditamos ser alguma coisa de relevância turística e social. Por quê? Recentemente tivemos, e se tem todos os anos as tradicionais festas da produção da Vila Nova e a divulgação se torna difícil. Acreditamos que é uma necessidade para o bem da própria população de Porto Alegre, incrustada no meio das pedras da Cidade, conhecer a área rural, a sua potencialidade, pujança e aquilo que produz com raríssima qualidade e grandeza.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, creio que o seu Projeto de Lei chegou a esta Casa numa hora extremamente oportuna, e sabemos nós que somos oriundos da colônia o benefício que vai trazer à Cidade esse seu Projeto de Lei, porque se nós analisarmos a fundo, os produtores, muitos deles ganham menos do que o intermediário, e sabemos que seu Projeto de Lei vai trazer um grande benefício à população de Porto Alegre, por que o produto, que é produzido na Vila Nova, vai chegar à mesa do consumidor sem o intermediário, pois este normalmente ganha mais do que o próprio produtor. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço o aparte e diria mais, que o produto produzido em Porto Alegre vai chegar à mesa do produtor de Porto Alegre sem a interferência. E esse é um ponto positivo, e mais, a legislação tributária, hoje, dá ao produto primário, quando da saída do agricultor, o chamado diferimento, então isso implica que, se esse produto não for consumido pelo morador de Porto Alegre, ele vai ser consumido num outro Município do Estado e inclusive o próprio ICM gerado seria retirado até do Município, mas é uma coisa menor em relação à qualidade e aquilo que nós almejamos. Para terminar, nós gostaríamos de dizer que colocamos também um parágrafo no art. 3º, que diz assim: "A área de que trata este artigo, ou seja, a parte direcionada para a divulgação, será administrada sob supervisão e orientação da Epatur", por quê? Porque nós sabemos que a SMIC, por ser o órgão de comércio, por si só já tem interferência nesse ponto, e a Epatur iria colaborar e até orientar como se faria a divulgação desses eventos, na área rural. Desde já agradecemos a atenção de todos.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Eu gostaria de manifestar a minha solidariedade ao Projeto de V. Exª, dizendo da oportunidade de que esse Projeto, embora não analisando o Projeto em si, achamos muito bom, nos preocupa um pouco a Emenda recém aposta, a Emenda nº 02 ao Substitutivo, porque não tínhamos ainda a oportunidade, parece que ela desmerece um pouco, na medida em que descaracteriza o ponto no Centro da Cidade, o texto original nos dava a certeza de um ponto no Centro da Cidade, essa aqui deixa entrelinhas, não deixa determinado, por isso nos preocupa. Mas nós vamos votar a favor do Substitutivo e com as Emendas, e queremos aí ver de V. Exª, como autor, a explicação dessa Emenda, se V. Exª é a favor dessa Emenda, ou se poderia melhorar essa Emenda.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nós a princípio nos colocamos ao lado de uma idéia de que é necessário e isso é interessante e bom para ambos, essa instituição desse módulo na área Central. É o local de maior convergência da população. Agora, por outro lado, nós vimos também e já me falou o pessoal da Zona Norte: "Ferronato, mas por que só no Centro e aqui também não?" Nós entendemos o seguinte: onde o Executivo Municipal implantar prioritariamente, no Centro da Cidade, para que haja um local onde a população, 2, 3 milhões de pessoas saibam: lá em tal lugar nós temos o pêssego da Vila Nova, por exemplo. Já é um primeiro momento, e num segundo momento, aí sim, se passa a implantar noutras áreas, até para facilitar aos moradores daquela região. Ponto nº 01 - Centro da Cidade. Ponto nº 02 - novos locais em acordo entre Prefeitura e o produtor rural, sendo benefício para todos.
O Sr. Wilton Araújo: Vereador, se entendi bem, essa Emenda assinada pelo Ver. Flávio Koutzii, nisso está implícito o compromisso do Executivo, dado que o Ver. Flávio Koutzii é o Líder do Governo, um compromisso do Governo Municipal em colocar diversos pontos. Essa é uma manobra para colocar muitos pontos. É isso?
O SR. AIRTO FERRONATO: Inclusive a própria Administração Popular tem colocado, no Boletim que recebi há algum tempo, que ela daria prioridade à distribuição direta de produtor/consumidor em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto se essa Emenda que está em discussão já foi distribuída ou não.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Nós vamos apregoar agora a Emenda.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como é uma Emenda que altera profundamente o Projeto, não gostaria que meus colegas fossem privados de discuti-la. Verifiquei, numa contagem perfunctória, que não existem 17 Vereadores neste momento na Casa. Como não gosto que meus colegas se vejam privados de discutir uma Emenda que, por ser da lavra do Ver. Flávio Koutzii, deve ser brilhante, gostaria de pedir verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Claro que a Mesa não iria colocar em votação sem “quorum”. Nós vamos apregoar e fazer a verificação de “quorum”.
O SR. ARTUR ZANELLA: Obrigado.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda ao Substitutivo, de nº 02, de autoria do Ver. Flávio Koutzii.)
Recebeu, também, a Mesa, Emenda nº 3 ao Substitutivo, do Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT. (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, temos 16 Vereadores presentes em Plenário. Com a saída do Ver. Zanella é que nós ficamos sem o “quorum”. Exatamente ele, que pediu verificação de “quorum”, retirou o “quorum”.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h02min.)
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